Transparência

ARTIGO 1º - A Associação Brasileira “A HEBRAICA” de São Paulo (“A HEBRAICA”), fundada em 1º de janeiro de 1953, é uma associação sem fins econômicos, caracterizada como uma entidade de prática desportiva organizada na forma de um clube esportivo social, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Hungria, 1.000, Jardim Europa – CEP 01455-000, podendo criar subsedes mediante aprovação do Conselho Deliberativo por meio de 2/3 de seus membros.

§ 1º - Suas atividades são regidas pelos presentes Estatutos, Regimentos e Regulamentos Internos e pelas leis do país.

§ 2º - “A HEBRAICA” poderá filiar-se a Associações, Federações e Confederações, devendo, sempre, manter íntegra sua personalidade jurídica e estatutária.

ARTIGO 2º - O símbolo de “A HEBRAICA” é um castiçal estilizado (Menorah), com seis braços, em traços azuis e fundo branco, a bandeira, a flâmula, a insígnia, o distintivo e os uniformes da Associação ostentarão seu símbolo e levarão as cores: azul, amarelo e branco, podendo ser utilizadas em conjunto, combinadas ou separadamente.

ARTIGO 3º - “A HEBRAICA” tem por finalidade:
(a) propiciar a seus associados a prática da educação física, da prática desportiva não profissional, formal e não formal, mantendo, para tanto, instalações para sua prática, especialmente em modalidades olímpicas e paraolímpicas, visando, ainda, à formação de atletas olímpicos ou paraolímpicos, assim como atividades de caráter social, cultural e judaico, esportivo, recreativo, cívico, filantrópico e educativo;
(b) interagir e incentivar o intercâmbio com associações congêneres.

PARÁGRAFO ÚNICO: “A HEBRAICA” é dirigida em consonância às diretrizes da gestão democrática, sob a égide dos princípios da participação, da transparência e da descentralização.

CAPÍTULO II
Do Patrimônio

ARTIGO 4º - O patrimônio social de “A HEBRAICA” é constituído de bens móveis, imóveis e intangíveis, incluindo suas marcas, símbolos, hinos e troféus, de qualquer espécie ou natureza, que forem adquiridos a título oneroso ou gratuito.

ARTIGO 5º - Os bens de “A HEBRAICA” somente poderão ser alienados, permutados, doados, empenhados, hipotecados ou de qualquer forma onerados, com prévia autorização expressa do Conselho, na forma prevista nestes Estatutos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os bens que constituírem o patrimônio do clube deverão ser devidamente cadastrados e escriturados.

CAPÍTULO III
Do Quadro Social
ARTIGO 6º - O quadro social de “A HEBRAICA” constitui-se de associados distribuídos nas seguintes categorias, que se distinguem pelas regras previstas nestes Estatutos:
(a) Associados Familiares;
(b) Associados Individuais.

ARTIGO 7º - O número de associados será definido em função das possibilidades físicas de “A HEBRAICA” (Letra “k”, Art. 64).

ARTIGO 8º - Associados Familiares titulares são aqueles, maiores civilmente, que tiverem adquirido o respectivo título, uma vez aprovada a proposta de na forma destes Estatutos.

ARTIGO 9º - São considerados membros da família do Associado Familiar, seu cônjuge e dependentes.

§ 1º - Gozará da condição de membro da família do Associado Familiar, o (a) companheiro (a) com convivência comprovada há mais de dois anos ou na existência de prole em comum.

§ 2º - Para os efeitos destes Estatutos, são considerados dependentes:
(a) os filhos e tutelados, enquanto solteiros;
(b) os ascendentes do titular e de seu cônjuge, estes últimos enquanto durar a relação matrimonial, sendo facultado ao titular mantê-los após a dissolução conjugal.

§ 3º - Os dependentes dos Associados Familiares serão distribuídos, para fins de mensalidades, nos seguintes grupos:
(a) INFANTIL – Menores de 13 anos
(b) JUVENIL – De 13 a 19 anos incompleto
(c) JOVEM - De 19 a 29 anos incompletos
(d) ADULTO – Acima de 29 anos
(e) SÊNIOR - Acima de 65 anos

§ 4º - O cônjuge e os dependentes pagarão mensalidades sociais em frações, limitadas a 50% do valor da mensalidade do associado familiar titular adulto, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, a partir de proposta de peça orçamentária proposta e enviada pela Diretoria Executiva.

§ 5º - Os dependentes menores de 13 anos ficarão isentos de pagamentos de mensalidades sociais.

§ 6º - Dependentes ascendentes com idade inferior a 65 anos pagarão a integralidade da mensalidade do sócio familiar titular.

§ 7º - O dependente que contrair matrimônio deverá no prazo de 02 anos, a contar do casamento, ou na oportunidade do nascimento de primeiro filho, o que acontecer antes, adquirir título de Associado Familiar, mediante a vantagem do art. 16, sob pena de ser desligado do quadro social.

ARTIGO 10º - Associados Individuais são aqueles que, sendo solteiros, viúvos, separados judicialmente ou divorciados, e sem dependentes, tenham efetuado o pagamento da joia definida pelo Conselho Deliberativo uma vez aprovada sua proposta de admissão na forma do art.12.

§ 1º - Os Associados Individuais serão distribuídos nos seguintes grupos:
(a) INFANTIL – Menores de 13 anos
(b) JUVENIL – De 13 a 19 anos incompleto
(c) JOVEM - De 19 a 29 anos incompletos
(d) ADULTO – Acima de 29 anos
(e) SÊNIOR - Acima de 65 anos

§ 2º - Os associados individuais mencionados no parágrafo anterior pagarão mensalidades sociais em frações da mensalidade do associado familiar titular adulto, bem como pagará joia proporcional ao título familiar, nos termos de proposta, para cada grupo, encaminhada pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo, juntamente com a peça orçamentária.

§ 3º - O Associado Individual que contrair matrimônio deverá no prazo de 02 anos, a contar do casamento, ou na oportunidade do nascimento de primeiro filho, o que acontecer antes, adquirir título de Associado Familiar, mediante a vantagem do art. 16, sob pena de ser desligado do quadro social.

§ 4º - Para fins deste Estatuto, consideram-se atletas todos aqueles que, associados, estejam inscritos no Departamento Esportivo do Clube e, em seu nome, estejam inscritos em qualquer federação à qual o Clube encontre-se filiado, sendo assegurada a participação desses atletas, respeitadas as demais regras de eleição previstas nestes Estatutos, nos órgãos colegiados de direção do clube, quando eleitos ou indicados na forma deste Estatuto.

ARTIGO 11 - Os associados se obrigam, por si e seus dependentes, ao pagamento de mensalidades, taxas, títulos e outras contribuições, na forma prevista nestes Estatutos, destinadas à realização dos fins patrimoniais, sociais, culturais e judaicos, esportivos, recreativos e educacionais de “A Hebraica”.

§ 1º- Ao associado que pagar antecipadamente a anuidade ou semestralidade em data a ser definida pela Diretoria poderá ser concedido um desconto de até 10%, percentual este a ser estabelecido a cada exercício fiscal.

§ 2º - Os valores mencionados neste artigo, quando deixarem de ser pagos nas épocas próprias, serão acrescidos dos seguintes encargos:
(a) Da multa de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, quando houver atraso de até 30 dias;
(b) Da multa de até 10%, acrescida dos juros de mora, à taxa de 1% ao mês, quando o atraso for superior a 30 dias;
(c) Das correções permitidas por lei, a contar da data em que o débito venceu, além dos encargos previstos nas letras “a” e “b”.

§ 3º - Não será concedida suspensão ou isenção de pagamentos de títulos, jóias, mensalidades e demais contribuições, exceto nos casos previstos nos parágrafos 4º e 5º deste artigo.

§ 4º - Em casos excepcionais, a critério da Diretoria, o Associado Familiar Titular ou dependentes, e o Associado Individual que, comprovadamente, fixarem residência fora do Estado ou País, por um período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 02 (dois) anos, gozarão de um desconto de 80% (oitenta por cento) em suas mensalidades, durante o referido período e poderão ingressar no Clube por 15 (quinze) dias ao ano.

§ 5º - Em casos excepcionais poderá ser autorizado desconto de manutenção de titulo e atividades, familiar ou individual, por condição econômica após a avaliação e parecer da assistente social, com prazo máximo de 12 meses, podendo ser renovado, limitado ao máximo de 600 pessoas ou 5% dos pagantes dos títulos familiares, o menor deles.

§ 6º - No caso de exclusão de membros da família, a sua reinclusão no Título Familiar somente poderá ocorrer mediante o pagamento das mensalidades e demais taxas correspondentes ao período de até 12 meses.

CAPÍTULO IV
Da Admissão, Demissão, Exclusão e Readmissão de Associados

ARTIGO 12 - Somente poderá ser admitido ou readmitido ao quadro social, o candidato que for proposto por 03 associados familiares, dos quais, ao menos um Diretor e/ ou um Conselheiro, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

(a) goze de bom conceito social e seja de reconhecida idoneidade moral;
(b) não exerça ou tenha exercido atividade ilícita;
(c) apresente, sendo menor civilmente, termo de responsabilidade firmado por seu representante legal;
(d) adquira título, no caso de Associado Familiar Titular;
(e) pague a jóia, no caso de Associado Individual;
(f) pague eventuais despesas de obtenção de informações complementares necessárias à apreciação da proposta;
(g) junte com a proposta, termo de responsabilidade assinado pelos associados proponentes, quanto à perfeita satisfação dos requisitos anteriormente referidos nas letras “a” e “b” acima.

§ 1º - A critério da Diretoria, caberá ao candidato submeter-se a entrevista pessoal com a Comissão de Sindicância, prestando-lhe as informações que se tornarem necessárias.

§ 2º - Acompanhada do parecer da Comissão de Sindicância, a proposta será submetida à aprovação da Diretoria.

ARTIGO 13 - A Diretoria não será obrigada a justificar ao interessado os motivos da rejeição da proposta.
§ único – A proposta rejeitada é renovável somente após um ano a contar da data da recusa.

ARTIGO 14 - É nula de pleno direito qualquer admissão de associado feita em desacordo com as normas destes Estatutos.

ARTIGO 15 - O valor do título a ser pago pelo Associado Familiar Titular será fixado por proposta da Diretoria e aprovação do Conselho Deliberativo.

ARTIGO 16 - Ao Associado Familiar é facultada a aquisição de outros títulos de igual categoria para seus dependentes, cujo montante corresponderá a 50% de seu valor nominal, a ser pago nas condições que forem fixadas por proposta da Diretoria e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - A qualidade de Associado Familiar Titular somente será outorgada ao dependente que atingir a maioridade civil ou contrair matrimônio (art. 9º, §7º) e cujo título encontrar-se integralmente quitado, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - Por motivos previstos nas letras “a” e “b” do art. 12, poderá a Diretoria recusar ao dependente a outorga da qualidade de Associado Familiar Titular, reembolsando-o do valor que já tiver pago, sem qualquer acréscimo ou correção.

§ 3º - Enquanto permanecerem como dependentes (art. 9º, § 2º), os Associados Familiares ou os adquirentes deste título, pagarão as mensalidades correspondentes ao grupo determinado por sua idade (art. 9º, § 4º), até que deixem de ser solteiros.

§ 4º - Tanto ao Associado Familiar como a seu ex-dependente da mesma categoria social, cabe informar do advento do matrimônio, sendo solidariamente responsáveis pelo não cumprimento das obrigações sociais daí decorrentes. Na falta de comunicação deste, decorridos 02 anos, a contar do casamento, ou na oportunidade do nascimento de primeiro filho, o que acontecer antes e até a efetiva comunicação, será devida a diferença da mensalidade da nova categoria e multa calculada de acordo com o § 2º do art. 11.

ARTIGO 17 - É facultada ao associado sua demissão do quadro social. Em sendo Associado Familiar Titular, estando o título devidamente quitado, poderá transferi-lo a terceiros, desde que atendidos os critérios de aprovação vigentes ou doá-lo à “A HEBRAICA”.

§ 1º - Possuindo o Associado Familiar Titular dependente ADULTO (art. 9 º § 3 º), para quem tenha adquirido título, na forma do art. 16 “caput”, deverá o aludido dependente, não acompanhando a decisão do titular, assumir seu título.

§ 2º - Havendo dependente menor na mesma situação, o mesmo não perderá o direito sobre o título, devendo, ao completar 25 anos, assumir o título ou doá-lo a “A HEBRAICA”.

ARTIGO 18 - Na  hipótese de  transferência  de  seu  título  a  terceiro, as  seguintes  condições  serão observadas:

(a) propor a admissão de novo associado, que deverá atender aos requisitos do art. 12 e ser aprovado pela Diretoria;
(b) estar em dia com o pagamento de suas mensalidades, taxas e demais contribuições;
(c) o novo associado pagará a taxa de transferência nos termos dos art.63, letra “l” e 80, Inciso XVI, destes Estatutos.

§ 1º - Em se tratando de título adquirido mediante o benefício concedido a dependentes, a transferência somente será facultada desde que já lhe tenha sido outorgada a qualidade prevista no Art. 16, § 1º.

§ 2º - A taxa de transferência referida na letra “c” não poderá ser inferior a 50%, do valor do título e não será devida se o associado proposto for ascendente ou descendente do Associado Familiar ou de seu cônjuge.

ARTIGO 19 - É vedado ao Associado Familiar Titular que se demitir ou transferir seu título à terceiro, ainda que gratuitamente, ou doar a “A Hebraica”, o direito de inscrever-se como Associado Individual.

§ 1º - O Associado Familiar Titular viúvo, separado judicialmente ou divorciado, sem dependentes, poderá converter-se em Individual, mediante doação do título à “A HEBRAICA”, sem ônus às partes.

§ 2º - Ao ex-associado Familiar Titular, decorrido o prazo de 1 (um) ano de seu afastamento, sendo viúvo, separado judicialmente ou divorciado, e não tendo dependentes, fica facultado o reingresso como Associado Individual, pagando o valor da joia, ou nas demais formas previstas nestes Estatutos.

§ 3º - O Associado Familiar Titular que atingir a idade de 65 anos, sem dependentes no título, salvo seu cônjuge, tendo assumido o título há mais de 15 (quinze) anos, passará a pagar a sua mensalidade com desconto de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade normal. Deste modo, tanto o titular, como o seu cônjuge, quando houver,  pagarão a mesma mensalidade,  ou seja,  a mensalidade comum com um desconto de 50% (cinquenta por cento).

ARTIGO 20 - Verificando-se o falecimento do Associado Familiar Titular, sua separação, dissolução ou seu divórcio, seu título será transferido segundo o que ficar determinado judicialmente ou acordado, sem pagamento de taxa de transferência, respeitado o disposto nestes Estatutos.

§ único - Na separação, dissolução ou divórcio, não havendo determinação judicial, o título familiar será convertido em tantos títulos individuais quantos forem os membros da família, até que haja acordo ou determinação judicial definindo a destinação do título familiar originário.

ARTIGO 21 - Os filhos e tutelados do Associado Familiar Titular, deixando de ser dependentes (art. 9º, § 2º), serão automaticamente desligados do quadro social quando deixarem de adquirir o título de Associado Familiar no prazo de 02 anos a contar do casamento ou na oportunidade do nascimento de filho. Neste caso, a aquisição de título para dependente e tutelado, após o referido prazo, implicará o pagamento do valor do título, mensalidades, taxas e demais contribuições retroativas à data do casamento.

ARTIGO 22 - O associado que atrasar mais de 6 (seis) meses o pagamento de mensalidades, taxas e demais contribuições com a “A HEBRAICA”, poderá ser excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, após a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para regularização.

§ 1º - Concedido o prazo ao interessado, poderá o mesmo optar pela regularização dos atrasados ou pela transferência de seu título segundo a forma prevista no art. 18.

§ 2º - Não exercendo a faculdade da transferência ou não ocorrendo a regularização, será excluído do quadro social, revertendo o título a favor de “A HEBRAICA”, sem direito a reembolso.

ARTIGO 23 - Respeitado o disposto no art. 12, o associado excluído do quadro social, por ter incorrido em qualquer das faltas previstas no artigo anterior, poderá ser readmitido ao quadro social, a juízo da Diretoria.

CAPÍTULO V

Dos Direitos dos Associados

ARTIGO 24 - Observadas as disposições destes Estatutos, do regulamento do clube, dos regimentos internos e das resoluções, são direitos do associado:

(a) utilizar-se das dependências da sede social, nos horários estabelecidos pela Diretoria, salvo quando alguma destas dependências tenha sido cedida ou alugada a terceiros;
(b) participar das festividades, em companhia dos membros da sua família (art. 9º);
(c) usufruir dos bens, serviços e benefícios que lhe proporciona a “A HEBRAICA”, obedecidos os regulamentos em vigor;
(d) apresentar por escrito à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo sugestões ou propostas que considerar de interesse de “A HEBRAICA”;
(e) Interpor recurso para a Comissão Jurídica do Conselho Deliberativo, em razão de penalidades que lhe forem impostas pela Comissão de Sindicância. Concluindo a Comissão Jurídica pela manutenção de pena de exclusão, tal decisão deverá ser submetida ao Plenário do Conselho Deliberativo para ratificação. Caso não ratificada, será aplicada a pena de suspensão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
(f) requerer à Diretoria, por escrito, sua demissão;
(g) assistir às reuniões do Conselho Deliberativo, sem manifestação sobre os temas propostos ou debatidos pelos Conselheiros.

ARTIGO 25 - São direitos da categoria de Associado Familiar adimplente com suas obrigações sociais:

(a) participar das Assembleias Gerais e votar nas eleições de “A HEBRAICA” nos termos destes Estatutos e, desde que civilmente maior, ser votado. O direito de participação nas Assembleias Gerais e votar nas eleições é extensivo ao cônjuge ou companheiro (a) do Associado Familiar Titular, mas apenas a um deles será permitido o direito de ser votado.
(b) solicitar ao Conselho Deliberativo, mediante requerimento assinado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto e acompanhado de exposição de motivos, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária. O requerimento será indeferido se não contiver os requisitos retro mencionados (art. 49, letra “d”);
(c) convidar pessoas de suas relações para visitarem “A HEBRAICA”, obedecidas às regras estabelecidas pela Diretoria;
(d) solicitar à Diretoria, mediante o pagamento de taxa por ela fixada, a concessão, em caráter individual, a pessoa de suas relações comprovadamente residente no exterior ou fora do Estado, de permissão para frequentar a sede social, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
(e) propor a admissão de associados, obedecido o que prescreve o art. 12;
(f) transferir seu título, desde que preenchidos os requisitos necessários (Art. 18);
(g) o(s) filho(s) de Associado Familiar ao atingir a maioridade religiosa (13 anos de idade para homens e 12 anos de idade para as mulheres), receberão um certificado que lhes assegurará o direito de obter, com desconto um título de Associado Familiar de “A Hebraica”. Esse direito (i) poderá ser exercido pelo beneficiário a qualquer momento a partir dos 18 (dezoito) anos de idade e (ii) caducará automaticamente ao completar 29 anos, sendo referido título intransferível;
(h) para validade do direito outorgado na letra “g” acima, o Associado Familiar deverá estar em dia com as mensalidades devidas a “A Hebraica”, quer na época da concessão do benefício, quer na época do filho assumir o título.

ARTIGO 26 - São direitos da categoria de Associado Individual, adimplente com as obrigações sociais:

(a) integralizado o pagamento da joia individual, adquirir, a qualquer momento, título da categoria de Associado Familiar, ressalvado o disposto no art. 8º; e obter, na oportunidade, abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor do título de Associado Familiar, compensando o valor vigente como joia de seu grupo (§1º e §2º, artigo 10);
(b) participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado nas eleições de “A HEBRAICA” nos termos destes Estatutos;
(c) solicitar ao Conselho Deliberativo, mediante requerimento assinado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados e acompanhado de exposição de motivos, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária. O requerimento será indeferido se não contiver os requisitos retro mencionados (art. 49, letra “d”);
(d) usufruir dos itens constantes das alíneas “a”, “c”, “d” “e”, “f” e “g” do artigo 24 e alínea “c” do artigo 25.

ARTIGO 27 - Aos associados de qualquer categoria, mediante pedido justificado, é facultado o acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas de “A HEBRAICA”, exceto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, que serão, contudo, devidamente controlados pelo Conselho Fiscal e terão seus dados de execução regularmente contabilizados.

CAPÍTULO VI
Dos Deveres dos Associados

ARTIGO 27 - São deveres do associado:

(a) respeitar e fazer cumprir as disposições destes Estatutos, regulamentos, regimentos e resoluções das Assembleias Gerais, do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
(b) pagar, com pontualidade, as contribuições sociais previstas no art. 11;
(c) desempenhar, com zelo e dedicação, as funções que assumir, quer decorrentes de cargos eletivos, quer para os quais for nomeado;
(d) comunicar à Diretoria, por escrito, no prazo de 30 dias, a mudança de sua residência, de seu estado civil, bem como a alteração do número de seus dependentes, arcando com as consequências dessa omissão;
(e) exibir  a  carteira  social  ou  atender  meios  tecnológicos  mais  aperfeiçoados,  sempre  que  lhe  for solicitado por qualquer Diretor ou funcionário de “A HEBRAICA”, especialmente ao adentrar o Clube;
(f) zelar pela preservação dos bens de “A HEBRAICA”;
(g) solver, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, débitos de qualquer natureza, inclusive quando resultantes de danos materiais por ele causados ou por membros de sua família;
(h) observar na sede social, os princípios da moral, respeito e urbanidade;
(i) atender às convocações da Comissão de Sindicância e Disciplina;
(j) responder junto à “A HEBRAICA”, como proponente, por declaração na apresentação de candidato a associado.
(k) respeitar os diretores, conselheiros e sócios e tratar com urbanidade os funcionários do clube;
(l) fazer com que sejam fielmente cumpridos os deveres sociais pelos membros de sua família e convidados;
(m) não oferecer ou exibir, mercadoria, objeto, confecção, produto ou serviço de qualquer natureza, nas dependências do clube, praticar ou tentar praticar qualquer ato de comércio, inclusive manual ou de propaganda, salvo com autorização por escrito da Vice Presidência de Relacionamento.

CAPÍTULO VII

Das Penalidades

ARTIGO 29 - Os associados e seus dependentes que infringirem disposições estatutárias, regulamentos internos e resoluções, terão assegurados seu direito de defesa, devido processo legal e recurso, nos termos dos CÓDIGOS DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES aplicáveis, que desde já ficam validados por este estatuto desde que aprovados pelo Conselho Deliberativo.

ARTIGO 30 - As penalidades aplicáveis serão as seguintes, independentemente da ordem enumerada, de conformidade com a gravidade da infração:

(a) advertência;
(b) impedimento;
(c) suspensão;
(d) exclusão;
(e) multa pecuniária.

ARTIGO 31 - A dosimetria da pena será determinada pelo órgão julgador, que levará em conta todos os fatos e circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro dos princípios gerais de direito.

§ 1º - A aplicação da pena será sempre em caráter individual, com exceção da hipótese de exclusão por falta de pagamento (art. 34), que abrangerá todos os membros da família.

§ 2º - Além do cumprimento da penalidade, o associado responderá pelos prejuízos a que der causa.

§ 3º - As penalidades de suspensão e impedimento serão aplicadas com o prazo determinado de até 180 dias para cada infração e, na reincidência, poderão ser majoradas em mais 180 dias.

§ 4º - Atendido o critério de proporcionalidade e preenchidos os requisitos de primariedade e bons antecedentes, é  facultado ao  infrator a  substituição de  pena  imposta  por medida  alternativa socioeducativa.

§ 5º - Em havendo direito disponível e a critério de A Hebraica, por meio do Relator do processo, as partes serão estimuladas à utilização da mediação e conciliação utilizando-se os órgãos da Associação.

§ 6º - A penalidade de multa poderá ser acumulada com as demais. No caso de reincidência poderá ser agravada ao dobro.

ARTIGO 32 – Ocorrendo hipótese de extrema gravidade, poderá o Vice-Presidente de Relacionamento e/ou Relator Sorteado aplicar imediatamente a sem a necessidade de defesa prévia, a suspensão preventiva, nos termos determinados pelo CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

ARTIGO 33 - A apuração e julgamento de infrações cometidas pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, Diretores estatutários e membros do Conselho Deliberativo será da competência da Comissão Jurídica.

§ 1º - Concluindo a Comissão Jurídica pela pena de exclusão, tal decisão deverá ser submetida ao Plenário do Conselho para ratificação. Caso não ratificada, a sindicância deverá retornar ao órgão julgador para revisão da pena.

ARTIGO 34 - O atraso nos pagamentos de títulos, joias, taxas, mensalidades e demais contribuições por mais de 6 (seis) meses, levará a aplicação da pena de exclusão ao inadimplente pela Diretoria, na forma do art. 22 e parágrafos.

ARTIGO 35 - Da penalidade imposta, o associado poderá interpor recurso à Comissão Jurídica do Conselho Deliberativo, no prazo determinado pelo CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

§ 1º - Ocorrendo a exclusão com fundamento no art. 34, o recurso somente será recebido após efetuado o depósito do valor em atraso e seus encargos ou prova de quitação do débito.

§ 2º - Mantida a penalidade com base no art. 34, o depósito será devolvido ao associado recorrente.

§ 3º - Seja qual for a penalidade, o recurso terá efeito suspensivo, salvo na hipótese de confirmação da suspensão preventiva ou de sua aplicação em relatório final.

CAPÍTULO VIII

Dos Meios e Recursos Econômicos

ARTIGO 36 - Os recursos econômicos de “A HEBRAICA” serão constituídos por:

(a) produto resultante da venda de títulos e jóias;
(b) mensalidades, taxas e contribuições previstas nestes Estatutos;
(c) doações ou legados, uma vez aceitos pelo Conselho Deliberativo;
(d) receitas contratuais; e
(e) recursos recebidos para o fomento de desportos olímpicos e paraolímpicos, como incentivos fiscais previstos em lei, e os provenientes de convênios ou avenças similares, assim como das receitas auferidas com o desenvolvimento de suas atividades.

§ 1º - Na utilização de recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, “A HEBRAICA” observará os princípios gerais da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

§ 2º - Além dos mecanismos de fiscalização e controle internos definidos neste Estatuto, “A HEBRAICA”, visando o controle social, dará publicidade através de seu portal de Internet aos dados referentes à movimentação de recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, assim como, do mesmo modo, publicará em seu portal de Internet:

(a) cópia do estatuto social atualizado da entidade;
(b) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
(c) cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

§ 3º - “A HEBRAICA” garantirá a transparência de seus dados econômicos e financeiros, assim como de seus contratos, patrocinadores, direitos de imagem e de propriedade intelectual, devendo, especialmente:

(a) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
(b) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
(c) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º - “A HEBRAICA” destinará integralmente os seus resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, ainda que apresente superávit em suas contas no respectivo exercício.

ARTIGO 37 - Todos os pagamentos referidos no art. 36 deverão ser efetuados na tesouraria de “A HEBRAICA” ou em estabelecimento bancário por ela autorizado.

CAPÍTULO IX

Da Administração

ARTIGO 38 - Os órgãos da Administração de “A HEBRAICA” são:

(a) Assembléia Geral;
(b) Conselho Deliberativo;
(c) Diretoria;
(d) Conselho Fiscal.

§ 1º - As eleições para os órgãos de administração de “A HEBRAICA” serão convocadas e realizadas de modo transparente e democrático, sendo garantidos sistema de recolhimento dos votos imune à fraude e acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.

§ 2º - É garantido em todas as eleições o direito de defesa aos candidatos e chapas eventualmente impugnados, na forma prevista nos regulamentos dos respectivos órgãos de administração.

CAPÍTULO X

Da Assembléia Geral

ARTIGO 39 - A Assembleia Geral é constituída por associados familiares (titular, cônjuge ou companheiro) e individuais, estes a partir da maioridade civil, que já tenham integralizado o valor de seu título ou joia e estejam em dia com o pagamento das mensalidades e contribuições previstas nestes estatutos. A Assembleia Geral é o órgão máximo de “A HEBRAICA”, podendo ser ordinária ou extraordinária.

§ 1º - Todas as Assembleias Gerais serão instaladas às 08h30min e, quando constar da Ordem do Dia a realização de eleições, a votação terminará às 17 horas.

§ 2º - Nas eleições em que for previsto o voto por chapa, quando houver chapa única ou candidatos que não excedam o número de vagas, poderá proceder-se mediante aclamação, antecipando-se o término dos trabalhos.

§ 3º - Em  qualquer  hipótese,  em  Assembleia  Geral  Ordinária  ou  Extraordinária,  será  vedada  a representação do associado, sendo o exercício do voto pessoal e intransferível.

ARTIGO 40 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á bienalmente, em domingo, no mês de novembro, na sede social de “A HEBRAICA” ou por meio eletrônico e terá como “Ordem do Dia”:

(a) eleição de metade dos membros do Conselho Deliberativo;
(b) leitura, discussão e aprovação da ata da Assembléia anterior;
(c) apresentação do relatório do Conselho Deliberativo;
(d) proclamação  dos  candidatos  eleitos,  cuja  posse  será  automática  no  dia  1º  de  janeiro  do  ano subsequente;
(e) diversos.

ARTIGO 41 - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria ou  seu substituto estatutário, através de edital a ser publicado por três vezes em órgão de imprensa de grande circulação, e a Extraordinária, conforme estabelecido no art. 49, através de avisos encaminhados aos associados com direito a voto por correio ou outro meio eletrônico disponível.

§ único – A Assembleia Geral, seja qual for sua natureza, somente poderá deliberar sobre a ordem do dia, cuja matéria deverá ser claramente mencionada no edital de convocação.

ARTIGO 42 - A Assembleia Geral Ordinária será instalada pelo Presidente da Diretoria ou por seu substituto estatutário na sua falta ou impedimento e, uma vez instalada, será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por seu substituto, em sua falta ou impedimento. Na ausência dos substitutos, a Assembleia será presidida pelo Conselheiro presente que estiver inscrito no quadro social há mais tempo.

ARTIGO 43 - Instalada a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, passar-se-á a observar a Ordem do Dia contida no Edital de Convocação.

ARTIGO 44 - Os  conselheiros  serão  eleitos  em  Assembleia  Geral  através de  cédula  única  oficial, expedida a relação pela associação para conhecimento dos associados, com a antecedência mínima de 20  (vinte)  dias,  relacionados  todos  os  candidatos  inscritos  em  ordem  alfabética  de  prenome, acompanhada do Regimento Eleitoral.

§ 1º - A eleição dos membros do Conselho Deliberativo se processará por escrutínio secreto.

§ 2º - O voto será considerado válido, quando contiver a indicação de preferência de 20 (vinte) candidatos no mínimo, e de 60 (sessenta) no máximo.

ARTIGO 45 - Os candidatos às eleições para Conselho Deliberativo deverão inscrever-se com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da Assembléia.

§ 1º - É vedada a candidatura de Conselheiro integrante da metade do Conselho que não se renova naquela Assembléia, salvo se estiver no cargo na condição de suplente.

§ 2º - Só poderão se inscrever como candidatos ao Conselho Deliberativo os associados familiares titulares ou seu cônjuge ou companheiro, os associados individuais dos grupos Adulto ou Sênior, que tenham integralizado o pagamento de seu título ou joia há mais de 03 (três) anos, que se encontrem em dia com o pagamento das mensalidades e contribuições previstas nestes Estatutos e que não tenham sido apenados com suspensão nos 02 (dois) anos anteriores ao pleito.

§ 3º - Também poderão ser candidatos ao Conselho Deliberativo os associados familiares titulares que adquirirem títulos por transferência, 03 (três) anos após admitidos no quadro social.

ARTIGO 46 - Encerrada a votação será feita a apuração, por métodos tradicionais ou por sistemas técnicos mais aperfeiçoados, cujos resultados indicarão os 60 (sessenta) candidatos mais votados que serão proclamados eleitos pelo Presidente da Assembleia, como membros efetivos do Conselho Deliberativo e cuja posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do exercício subsequente.

§ 1º - Os 60 (sessenta) Conselheiros assim eleitos e empossados passarão a integrar o primeiro grupo do Conselho Deliberativo.

§ 2º - Consideram-se suplentes dessa metade do Conselho, até a nova eleição da mesma, os demais candidatos, que serão empossados na medida em que ocorrerem vagas no Conselho Deliberativo, obedecida a ordem decrescente da maior votação por eles obtida. Não havendo suplente para preenchimento de vaga definitiva, caso a Assembleia Geral não se reúna nos 6 (seis) meses seguintes, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para o preenchimento dos cargos vacantes. Sendo igual ou inferior a seis o número de meses faltantes para a próxima eleição, o Conselho, até a posse dos novos eleitos, funcionará com membros e suplentes que se encontrarem em exercício.

§ 3º - Se dois ou mais candidatos obtiverem igual número de votos, quer como Conselheiros, quer como Suplentes, será eleito ou empossado aquele que anteriormente tiver sido admitido como associado. E, se ainda assim persistir o empate, preferir-se-á aquele de mais idade.
§ 4º - Os candidatos poderão apresentar recurso escrito contra o resultado da apuração no prazo de 48 horas contados da proclamação, fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, que encaminhará o assunto à Mesa do Conselho para deliberar sobre o recurso, correndo as despesas pela parte que a elas der causa.

ARTIGO 47 - Os trabalhos da Assembleia Geral, através de ata circunstanciada, serão lavrados em livro próprio, onde necessariamente deverão constar o número de associados votantes, dos candidatos e respectiva votação obtida, e finalmente dos proclamados eleitos e que serão oportunamente empossados.

ARTIGO 48 - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas para destituir os administradores, alterar os estatutos ou para quaisquer fins especiais, na sede social de “A HEBRAICA”, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, de acordo com o que preceituam os presentes Estatutos, e deliberarão sobre os assuntos que motivaram a convocação.

ARTIGO 49 - A convocação para  Assembleia Geral  Extraordinária, acompanhada  de exposição de motivos justificando a proposição, compete:

(a) ao Presidente da Diretoria;
(b) ao Presidente do Conselho Deliberativo;
(c) a 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo em exercício; e
(d) aos associados familiares, quando o requererem, em conjunto, numa proporção equivalente ao mínimo de 1/5 (um quinto) do número de associados aptos a dela participarem.

§ 1º - Nas hipóteses das letras “b”, “c” e “d”, ao Presidente da Diretoria caberá adotar as providências necessárias à convocação da Assembléia Geral Extraordinária dentro do prazo de 30 (trinta). dias, contados do recebimento dos respectivos pedidos.

§ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária será presidida pelo Presidente que a convocou e na hipótese da alínea “d”, pelo associado que, para este cargo, for aclamado pelo plenário.

§ 3º - Se a convocação da Assembléia Geral Extraordinária tiver por objetivo alteração estatutária, sua instalação dependerá da presença mínima de 390 (trezentos e noventa) associados com direito a voto e as deliberações apenas produzirão efeito quando aprovadas por 2/3 (dois terços) do quórum mínimo.

§ 4º - Em matéria não abrangida pelo parágrafo anterior inclusive a destituição de administradores (Diretoria) ou a dissolução da própria sociedade e outras, a instalação da Assembléia Geral Extraordinária dependerá da presença mínima de 1/5 (um quinto) dos associados aptos a dela participarem e as deliberações serão tomadas por 2/3 (dois terços) do quorum mínimo.

CAPÍTULO XI

Do Conselho Deliberativo

ARTIGO 50 - O Conselho Deliberativo, órgão da administração da Hebraica, sem função executiva, compõe-se de Conselheiros Vitalícios, Conselheiros Diretores e Conselheiros Eleitos.

§ 1º - Conselheiros Vitalícios são considerados os associados que exercerem ou vierem a exercer, integralmente, os mandatos de Presidente da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

§ 2º - Conselheiros Diretores são os diretores eleitos (Presidente e Vice-Presidentes - art. 70), que durante a vigência de seus mandatos não poderão votar matérias de iniciativa da Diretoria , e aqueles diretores eleitos que, após o término de seu mandato, são incorporados imediatamente ao Conselho Deliberativo por um período mínimo de 4 (quatro) anos, estendido até a próxima renovação do Conselho Deliberativo.

§ 3º - Conselheiros Eleitos são os associados que assim forem proclamados e empossados, na forma dos arts. 44 a 47 destes Estatutos.

ARTIGO 51 - Os Conselheiros Eleitos serão em número de 120 (cento e vinte), divididos em dois grupos de 60 (sessenta) membros, com mandato de 4 (quatro) anos. Bienalmente, um dos grupos será renovado, conforme eleição realizada em Assembleia Geral, no mês de novembro do ano do término do mandato, com qualquer número de presentes, admitida a reeleição.

§ 1º - Após dois anos de mandato, os Conselheiros Eleitos pertencentes ao Primeiro Grupo passarão a constituir o Segundo Grupo.

§ 2º - A vaga definitiva será sempre preenchida pelo Suplente mais votado, ainda que esteja no exercício de Conselheiro por vaga transitória.

ARTIGO 52 - Aos candidatos ao Conselho Deliberativo, Conselheiros e Diretores de “A HEBRAICA” recomenda-se a contribuição ao Fundo Comunitário da Federação Israelita do Estado de São Paulo, nos termos dos estatutos daquela entidade à qual a HEBRAICA é filiada.

ARTIGO 53 - Serão automaticamente licenciados os Conselheiros que forem nomeados Diretores.

ARTIGO 54 - O associado que mantiver concessões ou vinculo empregatício ou prestar serviços (ainda que por meio de pessoa jurídica) com e para a Associação, se eleito Conselheiro ou pertencer à Diretoria, deverá obrigatoriamente licenciar-se, enquanto perdurar tal situação.

§ único - Aplica-se a disposição acima ao cônjuge ou ao companheiro (convivente) do Conselheiro ou do Diretor.

ARTIGO 55 - Os membros do Conselho Deliberativo, na última Assembleia Ordinária do mandato da sua Mesa, elegerão entre seus pares, mediante o sistema de chapas que deverão ser inscritas na Secretaria de “A Hebraica” com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data fixada para a eleição, o Presidente, dois Vice-Presidentes, o Primeiro e o Segundo Secretários do Conselho Deliberativo, com mandato de 02 (dois) anos, admitida uma reeleição.

ARTIGO 56 - Vagando o cargo de Presidente, o Primeiro Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato e o Segundo Vice-Presidente assumirá o seu posto, ficando vacante a Segunda Vice- Presidência. O(s) sucessor(es) dos cargos vacantes cujo preenchimento não foi disciplinado na primeira parte deste artigo (Segundo Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários) deverá(ão) ser nomeado(s) pelo Presidente do Conselho Deliberativo “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

§ único - O eleito completará o mandato de seu antecessor.

ARTIGO 57 - O Conselheiro Eleito que durante um exercício deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias sem a devida justificativa ou 03 (três) justificadas, perderá automaticamente seu mandato, ficando impedido de candidatar-se à eleição seguinte do Conselho.

§ 1º - O exercício a que alude este artigo compreende o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

§ 2º - O comparecimento dos Conselheiros convocados às reuniões será comprovado por sua assinatura no Livro de Presenças ou outra forma de aferição de presença na hipótese de reunião por  meio eletrônico.

§ 3º - A justificativa de ausência à reunião somente será assim considerada, quando for entregue à Secretaria do Conselho, até 15 (quinze) dias após sua realização.

§ 4º - Nas estatísticas de frequência e levantamento de faltas, não serão anotadas as ausências de Conselheiros Vitalícios, Conselheiros Honorários e de Conselheiros que estejam em exercício de cargo público.

ARTIGO 58 - Da penalidade imposta com fundamento no artigo 57, caput, o conselheiro poderá interpor recurso requerendo a reforma da mesma.

§ 1º - O recurso deverá ser interposto por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa do Conselho Deliberativo e entregue à Secretaria do Conselho, mediante protocolo, para encaminhamento à Comissão Jurídica.

§ 2º - O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias contados da data em que tomar conhecimento da penalidade imposta e comunicada por qualquer meio.

§ 3º - O recurso terá efeito suspensivo.

ARTIGO 59 - Aos membros do Conselho Deliberativo serão concedidas licenças de seus cargos, desde que os pedidos sejam justificados.

§ único – O Suplente do Conselheiro licenciado será imediatamente convocado para ocupar seu lugar, pelo período em que o Conselheiro estiver licenciado.

ARTIGO 60 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente 05 (cinco) vezes em cada exercício, verificando-se, no mínimo, uma reunião a cada trimestre. Sendo necessário, reunir-se-á extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros ou por solicitação do Presidente da Diretoria.

ARTIGO 61 - As reuniões do Conselho Deliberativo, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser convocadas pelo seu Presidente e Primeiro Secretário, por qualquer meio de comunicação, expedidos com uma antecedência mínima de 08 (oito) dias.

ARTIGO 62 - As reuniões do Conselho Deliberativo só poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de seus membros.

§ 1º - Ressalvados os casos expressamente previstos nestes Estatutos, as deliberações serão adotadas por maioria simples de votos, manifestados por aclamação ou por voto nominal.

§ 2º - As deliberações para as quais este Estatuto exige quórum qualificado, todas as eleições ou destituições, a aprovação do orçamento e a aprovação do relatório do Conselho Fiscal, dar-se-ão de forma nominal e secreta, preferencialmente por meio eletrônico com emprego de sistemas de tecnologia, devendo ser garantidos:
I - A inviolabilidade e individualidade do voto dos conselheiros presentes no local da reunião no momento da votação;
II - O sigilo dos votos e do andamento da votação;
III - A imediata apuração do resultado assim que anunciada e encerrada a votação pela mesa  do Conselho ou Comissão Eleitoral;
IV - Proclamação eletrônica do resultado apurado da votação com sua apresentação para sua plena ciência pelos presentes, contendo a apuração e totalização de votos e seu detalhamento, o número de conselheiros presentes e o quórum atingido na votação;
V - A proclamação eletrônica do resultado da votação poderá ser impressa ou certificada digitalmente para sua inclusão na ata da reunião ou eleição.

§ 3º - Não será admitido o voto não presencial, salvo em reuniões virtuais desde que obedecida a legislação, bem como não será admitido voto por procuração, ainda que outorgada a outro Conselheiro.

§ 4º - Não será admitido o exercício do direito de voto ao Conselheiro que não se encontrar quite com os cofres sociais.

§ 5º - A pedido do Presidente da Diretoria, poderão pessoalmente prestar informações ao Conselho Deliberativo elementos nomeados pela Diretoria.

§ 6º - Tratando-se de assunto de alta relevância, poderá o Conselho, por deliberação do plenário, funcionar em sessão permanente, respeitada a presença mínima de um quarto de seus membros.

§ 7º - A critério da Presidência da reunião, outros assuntos poderão ser deliberados pelo sistema de votação do previsto no §2º desse artigo.

ARTIGO 63 - Compete privativamente ao Conselho Deliberativo:

(a) com a presença mínima da metade mais um do total de Conselheiros em exercício, eleger, entre seus pares, e dar por empossados, em 1º de janeiro, a Mesa do Conselho (art. 55); em 1º de julho, a Diretoria (arts.70 e 71), e nos termos do art. 88 os componentes do Conselho Fiscal.
(b) a eleição referida na alínea “a” dar-se-á de forma nominal e secreta até a apuração do resultado, preferencialmente por meio eletrônico com emprego de sistemas de tecnologia devendo ser garantidos o quanto previsto nos incisos do §2º do artigo 62.
(c) declarar eleita a chapa que obtiver o maior número de votos. Na hipótese de empate, será eleita a chapa cujo presidente tiver sido anteriormente admitido como associado. E se, ainda assim, persistir o empate preferir-se-á a chapa cujo presidente tenha maior idade.
(d) julgar, ratificando ou não, os procedimentos disciplinares apreciados pela Comissão Jurídica, quando aplicada exclusão nos termos do artigo 34;
(e) aplicar as penalidades (art. 57) e julgar, em última instância, os recursos interpostos por membros do próprio Conselho (art. 58);
(f) destituir, por motivos relevantes, com a presença mínima de ¾ (três quartos) dos Conselheiros e por maioria de 2/3 (dois terços) deste quórum mínimo, membros do próprio Conselho, quando atentarem contra os Estatutos ou assim o exigirem os interesses de “A HEBRAICA”;
(g) aplicar sanções a seus membros, por faltas cometidas no exercício de suas funções, de conformidade com as disposições do Regimento Interno;
(h) revogar em reunião extraordinária, com a presença de ¾ (três quartos) dos Conselheiros e por maioria de 2/3 (dois terços) deste quórum mínimo, atos da Diretoria, que julgar contrários aos interesses ou às finalidades de “A HEBRAICA”;
(i) acolher a demissão coletiva da Diretoria, caso em que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, elegerá nova Diretoria para o restante do mandato, assumindo o Presidente do Conselho, neste intervalo, a presidência da Diretoria;
(j) autorizar a alienação, a transmissão ou de qualquer forma a oneração de bens patrimoniais (art. 5º);
(k) autorizar o aumento do número de associados (art. 7º);
(l) apreciar e aprovar o valor do título (art. 15), bem como da joia (art. 10), das mensalidades (art. 11 caput e § 1º) e da taxa de transferência (art. 18, letra “c”) elaborados pela Diretoria;
(m) convocar Assembleia Geral  Extraordinária, na hipótese do art. 25, letra “b”;
(o) apreciar e deliberar, até 30 de novembro, sobre a previsão orçamentária elaborada pela Diretoria;
(p) apreciar  e  deliberar  sobre  o  relatório  da  Diretoria  e  pareceres  do  Conselho  Fiscal,  inclusive  a prestação de contas anuais, precedida por parecer do Conselho Fiscal;
(q) apreciar e deliberar sobre projetos e planos de atividades da Diretoria;
(r) elaborar seu Regimento Interno;
(s) apreciar, aprovar e outorgar diploma de honra ao mérito, por maioria simples dos Conselheiros presentes à reunião;
(t) aprovar, por maioria simples dos Conselheiros presentes à reunião, as propostas da Diretoria para denominação de dependências e/ou colocação de placas.

§ único - As eleições dos membros da Diretoria serão convocadas através de edital a ser publicado por três vezes em órgão de imprensa de grande circulação.

ARTIGO 64 - Compete à Mesa do Conselho Deliberativo:

(a) Coordenar os trabalhos do Conselho Deliberativo;
(b) Ao lado dos outros órgãos de “A HEBRAICA” e, em especial, juntamente com as Comissões do Conselho,

I - Zelar pelo cumprimento da finalidade institucional, perenidade, continuidade e sustentabilidade da Associação, com uma visão externa e de longo prazo;

II - Avaliar a aderência das práticas e políticas internas e institucionais aos princípios e conceitos de boa governança;

III - Analisar decisões e políticas de direcionamento estratégico formuladas pela Diretoria;

IV - Sugerir a adoção de mecanismos eficazes de identificação, avaliação e administração de riscos e oportunidades que melhorem a capacidade da Associação de gerar valor ao associado.

ARTIGO 65 Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

(a) convocar e presidir as reuniões;
(b) fixar as atribuições que cabem a cada Vice-Presidente e designar qual deles deve substituí-lo em suas faltas e impedimentos temporários, até a realização da primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo após assumir seu mandato. Enquanto não for feita a designação, caberá ao Vice-Presidente, associado mais antigo, substituir o Presidente do Conselho Deliberativo;
(c) participar com o 1º Secretário todos os atos em que a Diretoria assumir obrigações de valor superior a 10 (dez) vezes o preço vigente para o título Familiar;
(d) convocar, quando julgar necessário, reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo, na forma de seu Regimento Interno;
(e) convocar suplentes para preenchimento de vagas no Conselho Deliberativo e dar posse na reunião plenária seguinte;
(f) encaminhar à Diretoria pedidos de informações, formulados por Conselheiros e associados, quando julgar pertinentes;
(g) determinar a retirada do recinto da reunião de quem quer que venha a tumultuá-la;
(h) conceder licença dos cargos aos Conselheiros nos termos destes Estatutos;
(i) permanecer no exercício da Presidência até a posse do novo Presidente;
(j) assumir a Presidência da Diretoria, em caso de vacância, destituição ou demissão coletiva, mantendo- se no cargo até a eleição de nova Diretoria e investido de plenos poderes de gestão e representação;
(k) decidir em matéria de prazos e procedimentos não previstos nestes Estatutos;
(l) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as resoluções do Conselho Deliberativo;
(m) representar o Conselho Deliberativo, podendo designar outro Conselheiro para esse fim;
(n) nomear membros não eleitos das comissões permanentes nos termos do Regimento Interno, a saber:

I) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;
II) COMISSÃO DE OBRAS E PATRIMÔNIO;
III) COMISSÃO JURÍDICA;
IV) COMISSÃO DE ATIVIDADES E ESPORTES.

(o) nomear  membros  das comissões  especiais  de  qualquer  natureza  e  assessores,  nos  termos  do Regimento Interno;
(p) nomear membros das comissões transitórias, nos termos do Regimento Interno;
(q) presidir as Assembleias Gerais Ordinárias (art. 43) e as Extraordinárias que convocar (art. 49, letra “b”);
(r) O Conselho Deliberativo não tem função executiva, sendo, porém, facultado aos conselheiros o direito de solicitar informações à Diretoria e ao Conselho Fiscal, mediante requerimento por escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, que o encaminhará a quem de direito; preservada, quando for o caso, a confidencialidade.
(s) requisitar  funcionário  da  Diretoria  de  Relacionamento  do  Sócio  do  Clube  para  os  trabalhos administrativos da Presidência e da Secretaria do Conselho.

ARTIGO 66 Compete aos Vice-Presidentes do Conselho Deliberativo coordenar o funcionamento das Comissões do Conselho e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários, conforme por ele for determinado.

ARTIGO 67 Os Vice-Presidentes do Conselho Deliberativo serão substituídos mutuamente, em suas faltas ou impedimentos temporários.

ARTIGO 68 Compete ao 1º Secretário do Conselho Deliberativo:

(a) secretariar as reuniões, assinando com o Presidente, as respectivas atas;
(b) assinar com o Presidente toda a correspondência e comunicações do Conselho Deliberativo;
(c) preparar e encaminhar o expediente;
(d) manter atualizadas as relações de Conselheiros, observando os prazos de seus mandatos, bem como suas faltas e impedimentos;
(e) participar com o Presidente dos atos previstos no art. 65, letra “c”;
(f) substituir o 2º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

ARTIGO 69 Compete ao 2º Secretário do Conselho Deliberativo:

(a) auxiliar o 1º Secretário em suas funções;
(b) Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.

CAPÍTULO XII

Da Diretoria

ARTIGO 70 “A HEBRAICA” será administrada por uma Diretoria eleita pelo Conselho Deliberativo, dentre os seus membros, em chapa composta por Presidente e quatro Vice-Presidentes com competências definidas, quais  sejam:  Vice-Presidente  de  Atividades  e  Esportes,  Vice-Presidente  de Relacionamento e Vice-Presidente de Estrutura, Vice-Presidente de Finanças.

§ 1º - Os Diretores mencionados no caput deste artigo, terão mandato inicial de dois anos, com a possibilidade de uma única recondução ao cargo por mais dois anos, salvo se 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em exercício rejeitarem essa renovação de mandato por meio da reunião ordinária do Conselho Deliberativo realizada na segunda quinzena de abril do ano em que se expiram os primeiros dois anos de mandato da Diretoria.

§ 2º - Na hipótese da não renovação de mandato da Diretoria, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará eleições a ocorrer no prazo máximo de 30 dias.

§ 3º - O Presidente da Diretoria indicará, dentre os membros do Conselho Deliberativo, (i) qualquer dos seus quatro Vice-Presidentes nos trinta dias anteriores à reunião em que será deliberada a recondução ao segundo período de dois anos, conforme o estatuto. A recondução será baseada sempre no sistema de eleição por chapa.

§ 4º - O Presidente em conjunto com Vice-Presidente correspondente poderão nomear ou destituir a qualquer tempo, como estrutura mínima de gestão, o Diretor Secretário; o Diretor Administrativo, o Diretor Geral de Esportes, Diretor Social Cultural, Diretor de Planejamento Financeiro e Controle.

§ 5º - Fica facultado ao Presidente da Diretoria nomear tantos Diretores e assessores quantos forem necessários ao perfeito atendimento das atividades, indicando seus respectivos cargos.

§ 6º - No prazo de 30 (trinta)  dias, contados de sua posse,  o Presidente comunicará ao Conselho Deliberativo os nomes dos diretores indicados no § 4º deste artigo, e por ele nomeados, bem como suas atribuições, observando-se que estes somente poderão permanecer nos mesmos cargos e funções por mais uma gestão consecutiva, caso renomeados.

§ 7º – Os diretores de departamentos poderão convidar colaboradores, em número que julgarem necessário, sujeitos à aprovação da Diretoria eleita, os quais serão designados Diretores- Adjuntos, sem direito a voto.

§ 8º - São vedados de compor a Diretoria os associados que se enquadrem em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 1990.

§ 9º - São inelegíveis para a função de Presidente da Diretoria, na eleição que o suceder, seu cônjuge ou convivente e seus parentes consanguíneos ou afins até o 2º (segundo) grau.

§ 10º - É vedado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal exercer cargo ou função em entidade de administração do desporto ou na Justiça Desportiva.

ARTIGO 71 O Presidente e os quatro Vice-Presidentes referidos no “caput” do artigo anterior serão eleitos mediante o sistema de chapas, seja na eleição ou na recondução, que deverão ser inscritas na Secretaria de “A HEBRAICA” com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias, da data fixada para a eleição ou recondução.

§ único – Somente poderão candidatar-se aos cargos eletivos da Diretoria, Associados Familiares ou seus cônjuges ou conviventes, e Associados Individuais, desde que sejam conselheiros e desde que tenham integralizado seu título ou joia há mais de 5 (cinco) anos e estejam em dia com suas obrigações sociais.

ARTIGO 72 As deliberações serão adotadas pela maioria simples dos Diretores eleitos presentes (artigo 70, caput), em reunião presencial ou por meio eletrônico, cabendo ao Presidente, se necessário, o voto de desempate.

§  único - É facultado ao Presidente o direito de veto que, ao ser exercido, poderá determinar a reapreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo, em sua primeira reunião que a seguir realizar-se, se assim for deliberado pela maioria dos Diretores presentes àquela reunião.

ARTIGO 73 - Vagando o cargo de qualquer dos Vices Presidentes (art. 70) eleitos, seu sucessor deverá ser indicado pelo Presidente do Executivo e nomeado “ad referendum” do Conselho Deliberativo, com a aprovação de 1/3 dos Conselheiros eleitos presentes.

§ 1º - O  nomeado,  que  completará  o  mandato  de  seu  antecessor,  será empossado  no  cargo  pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 2º - Caso a vacância seja do Diretor Presidente, assumirá em seu lugar o vice-presidente cujo título seja o mais antigo, devendo o mesmo nomear quem o substituirá na vice-presidência, “ad referendum” do Conselho Deliberativo com a aprovação de 1/3 dos Conselheiros eleitos.

ARTIGO 74 Ocorrendo destituição total da Diretoria eleita, na forma prevista no § 4º do artigo 49, a eleição de novos diretores pelo Conselho Deliberativo deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias.

§ único – Ocorrendo destituição parcial a substituição do diretor será de acordo com o artigo 73.

ARTIGO 75 Qualquer membro da Diretoria eleita poderá solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a destituição daqueles relacionados no caput do artigo 70, apresentando seus motivos, o que determinará se for o caso, a constituição pelo Presidente do Conselho da formação de uma comissão especial que opinará sobre o pedido. Em caso de manifestação favorável, a matéria será encaminhada para deliberação de Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo. Caso aprovado o parecer será convocada Assembleia Geral Extraordinária (Artigo 49).

§ único – No caso de Diretor Eleito, a Diretoria solicitará sua destituição ao Conselho Deliberativo, apresentando seus motivos, o que determinará se for o caso, a constituição pelo Presidente do Conselho da formação de uma comissão especial que opinará a respeito. Em caso de atendimento ao pedido da Diretoria, a matéria será encaminhada para deliberação de Assembleia Geral Extraordinária (Artigo 49).

ARTIGO 76 Na aplicação dos recursos econômicos (art. 36 e 37), a Diretoria observará rigorosamente suas destinações. O eventual superávit de um exercício financeiro constituirá um fundo de reserva cuja destinação será fixada pelo Conselho Deliberativo. Em caso de eventual déficit sua cobertura será incluída no exercício seguinte.

ARTIGO 77 A Diretoria fica investida dos mais amplos poderes para praticar todos os atos de gestão para consecução dos fins e objetivos sociais, não podendo, contudo, alienar, permutar, doar, compromissar, empenhar, hipotecar ou de qualquer forma onerar bens sociais, bem como, adquirir bens imóveis, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, ressalvado o disposto no artigo 80, Inciso XI.

ARTIGO 78 Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome de “A HEBRAICA”, no exercício regular de sua gestão, mas respondem pelos prejuízos a que derem causa, por infração aos Estatutos.

ARTIGO 79 A Diretoria eleita reunir-se à preferencialmente por meio presencial, facultado ao meio eletrônico quando necessário.

(a) ordinariamente, no mínimo, uma vez por quinzena.
(b) extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou seu substituto, presentes, no mínimo, a metade mais um dos Diretores em exercício.

ARTIGO 80 Compete à Diretoria cumprir os deveres a ela atribuídos neste estatuto e na legislação, dentre eles os seguintes:

I. cumprir e fazer cumprir os Estatutos, os regimentos internos e regulamentos, bem como as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;

II. administrar a “A Hebraica”, quer diretamente, que por meio de departamento e comissões julgar necessário criar para tal fim;

III. elaborar seus regulamentos internos, dando conhecimento ao Conselho Deliberativo, para análise e aprovação;

IV. aprovar o quadro de pessoal, definindo cargos, atribuindo funções, fixando salários e estabelecendo critérios de promoção;

V. autorizar  admissões,  demissões,  promoções  e  licenças  de funcionários, bem  como  aplicar-lhes punições disciplinares;

VI. elaborar planos de ação e programas administrativos, inclusive relativos a obras e serviços;

VII. submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, a proposta de peça orçamentária para o exercício seguinte, acompanhada de plano executivo de ação e de trabalho;

VIII. apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais, que deverão ser acompanhados de relatórios e anexos para esclarecimentos de seus dados;

IX. submeter à aprovação do Conselho Deliberativo,  até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal, referente a contas, balanço e demais documentos da receita e despesa do exercício findo;

X. apresentar no final da gestão ao Conselho Deliberativo, o relatório do acervo patrimonial dos bens móveis e imóveis existentes;

XI. decidir sobre a venda ou doação de bens móveis que estejam em desuso, sejam imprestáveis ou obsoletos; desde que não ultrapassem o valor o equivalente a cinco salários mínimos vigentes;

XII. propor  ao  Conselho  Deliberativo  alterações  de  mensalidades,  no  mesmo  exercício,  por  motivo relevante;

XIII. admitir, demitir e readmitir associados;

XIV. cobrar títulos e joias;

XV. fixar taxas e determinar a cobrança de ingressos a eventos esportivos sociais, culturais e recreativos;

XVI. propor o valor dos títulos, mensalidades, joias e taxa de transferência, para aprovação pelo Conselho Deliberativo;

XVII. disciplinar a frequência e o uso das instalações e dependências sociais, por meio de regulamentos, bem como estabelecer taxas de sua utilização;

XVIII. autorizar excepcionalmente o ingresso nas dependências de “A HEBRAICA” de pessoas, através de “Autorização de Frequência”, com validade de até um ano, dando conhecimento à Mesa do Conselho Deliberativo;

XIX. deliberar  sobre  serviços  de  manutenção,  segurança,  alimentação  e  higiene  das  instalações  e dependências sociais;

XX. decidir  sobre  propostas  de  utilização  de  locais  em  sua  sede,  bem  como  sobre  permissão  ou concessão de serviços internos, fixando as respectivas taxas e políticas de uso;

XXI. zelar pelo bom conceito de “A HEBRAICA”;

XXII. decidir sobre organização de delegações e representações esportivas;

XXIII. deliberar sobre filiação ou desligamento de entidades esportivas oficiais ou outras federações;

XXIV. colaborar com entidades oficiais e outras associações, estabelecendo convênios;

XXV. outorgar prêmios, medalhas e diplomas;

XXVI. aplicar aos associados e dependentes as penalidades previstas no art. 29 destes Estatutos e encaminhar ao Conselho Deliberativo relações periódicas dos sócios aos quais tenham sido aplicadas as referidas penalidades;

XXVII. propor ao Conselho Deliberativo modificações nos Estatutos;

XXVIII. decidir, até o valor de 10 (dez) vezes o preço de Título Familiar, as concorrências e as requisições de máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e outros bens;

XXIX. encaminhar  ao  Conselho  Deliberativo  os  recursos  e  as representações  que  a  este  forem oferecidas;

XXX. manter os associados informados das atividades sociais;

XXXI. prestar informações solicitadas pelas comissões por meio da Mesa do Conselho;

XXXII. propor ao Conselho Deliberativo a denominação de dependências e/ou colocação de placas e a entrega de diplomas de honra ao mérito;

XXXIII. apresentar, quando  solicitado, à  Mesa  do  Conselho  o  plano  diretivo  de  seu  mandato  e  as proposições de politicas administrativas de curto e longo prazo a serem implementadas para discussão.

ARTIGO 81 Os Diretores fornecerão à Diretoria e a seu Presidente todos os elementos de informações necessários à elaboração do programa de realizações, da proposta orçamentária, do relatório do exercício, bem como das contas de receita e despesa.

§ 1º - As informações e esclarecimentos deverão ser prestados a qualquer tempo, no prazo que lhes for determinado.

§ 2º - Os programas de realizações dos departamentos não deverão implicar despesas superiores às respectivas dotações.

ARTIGO 82 Compete ao Presidente:

(a) exercer a direção geral de “A HEBRAICA”, adotando as medidas adequadas ao eficiente entrosamento de todos os seus setores;
(b) convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, nos termos destes Estatutos;
(c) presidir as reuniões de Diretoria;
(d) representar “A HEBRAICA” ou se fazer representar, em qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, bem como em registro de imóveis, autarquias e órgãos para-estatais ou em outras entidades, solenidades e quaisquer realizações;
(e) assinar  em  conjunto  com  um  dos  Vice-Presidentes  os  contratos,  as atas  de  reuniões  e  as correspondências;
(f) assinar com o Vice-Presidente Financeiro, e na sua falta, com outro Vice-Presidente, as ordens de pagamento, títulos de crédito, cheques, balancetes, balanço geral e tudo mais que for necessário, de conformidade com esses Estatutos;
(g) apresentar ao Conselho Deliberativo, até 15 de novembro de cada ano, o relatório sobre as atividades desenvolvidas;
(h) assinar com o Vice Presidência Financeiro e Vice Presidente de Relacionamento, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário do Conselho Deliberativo, os documentos constitutivos de obrigações de valor superior a 10 (dez) vezes o preço do Título Familiar (art. 65, letra “c”);
(i) representar  a  “A  HEBRAICA”  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicialmente,  constituindo, juntamente com outro Diretor eleito procuradores com poderes “ad judicia et extra”;
(j) solicitar a convocação do Conselho Deliberativo (art. 60);
(k) nomear  e  demitir  diretores,  nas  hipóteses  previstas  nestes  Estatutos, dando conhecimento ao Conselho Deliberativo;
(l) participar e assessorar as reuniões do Conselho Deliberativo;
(m) assinar as carteiras de identificação social;
(n) nomear comissões permanentes ou temporárias, necessárias à manutenção e desenvolvimento das atividades da Associação;
(o) gerir os interesses associativos, demandar, transigir, contratar, renovar ou rescindir obrigações, ouvida a Diretoria, se for o caso, ou o Conselho Deliberativo nos termos destes Estatutos Sociais;
(p) decidir casos de conflito de competência, no tocante a atividades de Diretores;
(q) determinar a seu arbítrio a acumulação de cargos por Diretores por ele nomeados;
(r) designar um dos Vice-Presidentes para substituí-lo em suas faltas ou impedimentos;

ARTIGO 83 Compete aos Vice-Presidentes:

(a) coordenar os departamentos e comissões, de conformidade com o que for determinado pelo Presidente, relativamente a suas áreas de competência;
(b) substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos.

ARTIGO 84 Compete ao Vice-Presidente de Relacionamento:

(a) coordenar as áreas definidas dentro da sua área funcional;
(b) zelar pela transparência da gestão, lavratura das atas, independente do meio, das reuniões da Diretoria;
(c) assinar com o Presidente a correspondência em geral da Associação, acrescido o que dispõe o art.82, “e” e “h”;
(d) organizar e ter sob seus cuidados o cadastro de associados;
(e) supervisionar a fase de instrução dos processos e assuntos administrativos pertinentes as suas atribuições, inclusive de propostas de admissão e readmissão de sócios;
(f) constituir a Comissão de Disciplina e Sindicância, instaurando os respectivos processos e nomeando dentre seus membros o coordenador;
(g) a expedição das carteiras sociais ou qualquer outro meio de identificação de associados.

ARTIGO 85 Compete ao Vice-Presidente de Estrutura:

(a) coordenar as áreas definidas dentro da sua área funcional;
(b) zelar pelo patrimônio físico do clube, seguindo o plano diretor de ocupação, e cuidando da manutenção;
(c) elaborar o orçamento de manutenção e investimentos em imobilizado e bens móveis em conjunto com a Vice-Presidência Financeira;
(d) apresentar relatórios mensais para a Diretoria e Mesa do Conselho.

ARTIGO 86 Compete ao Vice-Presidente Financeiro:

(a) supervisionar e orientar os trabalhos da Tesouraria, controlando seu movimento financeiro, aplicando e reaplicando os fundos existentes, com a concordância do Presidente;
(b) organizar a contabilidade geral e cadastro dos associados, para efeito de cobrança de títulos e joias, mensalidades e demais contribuições;
(c) manter sob sua guarda os cofres sociais, depositando as importâncias em estabelecimentos bancários, previamente aprovados pela Diretoria eleita;
(d) supervisionar a arrecadação da receita e o pagamento da despesa, de acordo com itens e dotações fixados no orçamento, sujeito e justificado à Diretoria quando houver necessidade e conveniência de obtenção de recursos adicionais;
(e) ter sob sua guarda e responsabilidade valores pecuniários pertencentes a “A HEBRAICA”;
(f) apresentar à Diretoria e a Mesa do Conselho, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete do mês anterior, demonstrativo de resultado e fluxo de caixa do mês anterior; comparando com o orçamento e justificando as diferenças;
(g) apresentar anualmente os demonstrativos financeiros entre eles, o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados,  Fluxo de Caixa,  Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido, Relatório da Administração e Relatório dos Auditores Independentes;
(h) Assinar pelos meios legais disponíveis, os recibos de todas as importâncias recebidas;
(i) Assinar pelos meios legais disponíveis juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente que o estiver substituindo, as ordens de pagamento, títulos de crédito, cheques e o que mais necessário for, de interesse da Diretoria Financeira;
(j) elaborar, até 30 de outubro de cada ano, o orçamento do ano seguinte, com detalhamento de áreas, atividades, investimentos e recursos humanos, a ser aprovado pela Diretoria e posterior apresentação ao conselho;
(k) assistir ao Conselho Fiscal, fornecendo-lhe todas as informações e exibindo a documentação que lhe for solicitada;
(l) manter sob controle o movimento das contas e a escrituração dos livros contábeis;
(m) Fornecer informação para a Vice-Presidência de Relacionamento para processos de eliminação de sócios por falta de pagamento de títulos, joias, mensalidades, taxas sociais, bem como de outros processos da Diretoria Financeira.

ARTIGO 87 Compete ao Vice-Presidente de Atividades e Esportes:

(a) planejar, coordenar, realizar e zelar que as atividades atendam o objetivo da entidade descritos no artigo 3º;
(b) elaborar  o  orçamento  de  esportes  e  atividades  com  a  Vice-Presidência  Financeira.  Apresentar relatórios mensais para a diretoria e mesa do conselho;
(c) desenvolver mecanismos de avaliação de recursos envolvidos e de qualidade das atividades.

CAPÍTULO XIII

Do Conselho Fiscal

ARTIGO 88 O Conselho Fiscal será composto por 07 (sete) membros e dois suplentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo entre seus pares, com mandato de um ano, admitida uma reeleição.

§ 1º - A eleição realizar-se-á até 30 de abril, sendo os eleitos empossados na mesma reunião, com mandato a iniciar-se em 1º de maio seguinte.

§ 2º - Não poderá candidatar-se ao Conselho Fiscal, o Conselheiro cujo mandato no Conselho Deliberativo expirar no ano da eleição.

§ 3º - Eleito  o  Conselho  Fiscal,  sua  primeira  reunião  será  convocada  pelo  Presidente  do  Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias após a eleição, e terá por fim:

(a) a eleição, entre seus membros, de um coordenador e de um relator;
(b) delinear seu plano de trabalho, em conformidade com suas atribuições estatutárias.

ARTIGO 89 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação de seu coordenador e/ou por solicitação de maioria de seus membros. Verificando-se a necessidade de reuniões extraordinárias, poderá ainda ser convocado pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença mínima de 05 (cinco) membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de atas próprio, subscritas por seus membros.

ARTIGO 90 Compete ao Conselho Fiscal:

(a) examinar e visar mensalmente a documentação e a escrituração de “A HEBRAICA”, às quais terá livre e permanente acesso;
(b) acompanhar  mensalmente  os  trabalhos  das  Vice-Presidências,  zelando  pela  fiel  obediência  às dotações orçamentárias (arts. 76 e 81, § 2º);
(c) fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente aos clubes esportivos e praticar os atos que lhe sejam atribuídos;
(d) acompanhar as  demais atividades da  Diretoria, em todos os seus departamentos  e comissões, emitindo parecer sobre sua prestação de contas;
(e) comunicar,  por  escrito,  ao  Presidente  do  Conselho  Deliberativo,  falhas  ou  irregularidades  que constatar, sugerindo as medidas a serem adotadas;
(f) exercer todas as demais atribuições que competem ao Conselho Fiscal, nos termos da Lei n. 9.615, de 1998;
(g) a elaboração de um regimento interno;
(h) emitir parecer, até 30 de março de cada ano, referente às contas, balanço e demais documentos de receita e despesa do exercício findo, elaborado pela Diretoria (art. 80, Inciso VIII). Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, e desde que por motivo relevante, o Conselho Fiscal poderá, desde que aprovado pela Mesa do Conselho, recorrer ao auxílio de auditoria externa, correndo a despesa por conta de “A HEBRAICA”;
(i) emitir parecer, até 30 de novembro de cada ano, sobre as atividades exercidas pela Diretoria.

§ 1º - Cópias dos pareceres de que tratam as letras “h” e “i” serão encaminhadas ao Conselho Deliberativo e à Diretoria com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião do Conselho Deliberativo que for convocada para sua apreciação.

§ 2º - A Secretaria do Conselho Deliberativo diligenciará para que as cópias desses pareceres sejam encaminhadas aos Conselheiros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da mesma reunião do Conselho Deliberativo que for convocada para sua apreciação.

§ 3º - Recusados os pareceres pelo Conselho Deliberativo, ouvida a Diretoria:

I – ao Conselho Fiscal fica facultado alterar suas condições;

II – ao próprio Conselho Deliberativo caberá emitir parecer definitivo, na hipótese de o Conselho Fiscal manter as conclusões do parecer recusado.

ARTIGO 91 O Conselheiro Fiscal que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, justificada ou injustificadamente, perderá o mandato.

§ único - Compete  ao  Coordenador comunicar ao  Presidente  do  Conselho  Deliberativo  as irregularidades cometidas por membros do Conselho Fiscal.

ARTIGO 92 Ocorrendo vacância no Conselho Fiscal, a vaga será preenchida pelo 1º Suplente. Se as vacâncias forem superiores ao número de suplentes haverá eleição em reunião extraordinária convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleger novos Conselheiros para completar o mandato dos renunciantes.

ARTIGO 93 Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos atos e omissões relacionados com o exercício de suas funções.

§ único - É vedado a parentes até segundo grau de membros da Diretoria eleita ou Diretores nomeados, conforme art. 70, caput e § 4º, participar do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Gerais

ARTIGO 94 A “A HEBRAICA” não responde financeiramente ou por qualquer forma pelo furto de bens que ocorra em suas dependências.

ARTIGO 95 Os Diretores eleitos e nomeados, os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal exercerão seus cargos em caráter estritamente gratuito, não lhes cabendo remuneração a qualquer título..

ARTIGO 96 Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações que os representantes de “A HEBRAICA” assumirem em nome dela.

ARTIGO 97 O prazo de duração de “A HEBRAICA” é indeterminado e esta somente poderá ser dissolvida, na forma preconizada no § 4º do art. 49 destes Estatutos, depois de ouvidos a Diretoria e o Conselho Deliberativo, que emitirão pareceres para fins de apreciação pela respectiva Assembleia Geral Extraordinária.

§ único - Decidida a dissolução, o Conselho Deliberativo nomeará 03 (três) liquidantes que, após o resgate dos títulos familiares pelo seu valor nominal e saldado o passivo, distribuirão o remanescente à Federação Israelita do Estado de São Paulo e na sua eventual falta deverão ser destinados a quem a substituiu.

ARTIGO 98 O exercício social e o exercício financeiro coincidirão com o ano civil.

ARTIGO 99 Terão a denominação de Associados Fundadores, os sócios titulares que assinaram a ata histórica de 31 de janeiro de 1953.

ARTIGO 100 Terão livre acesso às dependências de “A HEBRAICA”:

I. Autoridades públicas no exercício de suas funções;

II. Presidentes de entidades a que a “A HEBRAICA” estiver filiada ou associada.

ARTIGO 101 Os presentes Estatutos que constituem lei orgânica da Associação Brasileira “A HEBRAICA” de São Paulo, cujos membros são obrigados a conhecer, respeitar e cumprir, somente poderão ser reformados pela Assembleia Geral Extraordinária, conforme previsto nos Artigo 49.

ARTIGO 102 Os  casos  omissos  nos  presentes  Estatutos  serão  resolvidos  e,  se  necessário, regulamentados pelo Conselho Deliberativo e ratificados pela Assembleia Geral.

ARTIGO 103 Os órgãos colegiados de A Hebraica e suas comissões e diretorias, inclusive Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, reunir-se-ão pelo modo presencial e/ou eletrônico, garantindo-se, sempre, a identificação dos presentes e, quando necessário, o sigilo de votação.

CAPÍTULO XV

Das Disposições Finais

ARTIGO 104 Os presentes Estatutos entram em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de Associados Familiares, revogadas as disposições em contrário.

ARTIGO 105 Para fins de direito, estes Estatutos serão registrados em cartório competente da Comarca da Capital de São Paulo.

CAPÍTULO XVI

Das Disposições Transitórias

ARTIGO 106 Os Conselheiros eleitos em 2017 e em 2019 cumprirão seus mandatos, respectivamente, até 31 de dezembro de 2021 e 31 de dezembro de 2023.

§ 1° - A composição do Conselho Deliberativo será de 160 (cento e sessenta) membros, divididos em dois grupos de 80 (oitenta) Conselheiros, para as eleições nos anos de 2021 e 2023.

§ 2° - As eleições seguintes comporão os dois grupos do Conselho Deliberativo, com o número de 120 (cento e vinte) Conselheiros, divididos em dois grupos de 60 (sessenta) membros. (art. 51).

§ 3° - O quórum de 40% (quarenta por cento) previsto no artigo 62 deste Estatuto para instalação de reunião plenária apenas se aplica a partir do momento que o Conselho Deliberativo contar com o número máximo de 120 Conselheiros eleitos.

ARTIGO 107 Os Associados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que converteram seu título de Associado (a) Familiar em Joia Individual, retornarão na data da aprovação desta alteração estatutária, à categoria de Associado (a) Familiar com todos os direitos e obrigações a ela inerentes.

PRORROGAÇÃO DE MANDATO - ELEIÇÃO PARA PRÓXIMA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 108 O mandato da atual Diretoria Executiva eleita em 2.017, com vencimento em 31 de dezembro de 2.020 fica prorrogado até a data de 30 de junho de 2.021.

ARTIGO 109 A Diretoria Executiva para o período de 01 de julho de 2.021 a 30 de junho de 2.023,com a possibilidade de uma recondução para mais dois anos, será eleita em dezembro de 2.020, em reunião plenária do Conselho Deliberativo, convocada para esta finalidade e tomará posse em 01 de julho de 2.021.

São Paulo, 05 de janeiro de 2021.

Ata Eleição de Diretoria 2012-2014
Ata Eleição de Diretoria 2015-2017
Ata Eleição de Diretoria 2018-2020
Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo 2019
Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho - 15/04/2019
Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho - 04/05/2020
Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho - 14/12/2020
Balanço Patrimonial - 2018
Balanço Patrimonial - 2019
Composição de Índices - 2018
Demonstrações Contábeis - 2017
Demonstrações Contábeis - 2018
Demonstração de Resultados - 2019
Estatuto Social
Parecer do Conselho Fiscal - 2016
Parecer do Conselho Fiscal - 2017
Parecer do Conselho Fiscal - 2018
Parecer do Conselho Fiscal - 2019
Relatório da gestão anual dos últimos anos
Relatório de Gestão 2020
Relatório de Gestão 2020
Relatório Financeiro 2018
Relatório Financeiro 2019
Relatório Financeiro 2020
Certificação Esporte 2021-2022

ARTIGO 27 São deveres do associado:

(a) respeitar e fazer cumprir as disposições destes Estatutos, regulamentos, regimentos e resoluções das Assembléias Gerais, do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
(b) pagar, com pontualidade, as contribuições sociais previstas no art. 11;
(c) desempenhar, com zelo e dedicação, as funções que assumir, quer decorrentes de cargos eletivos, quer para os quais for nomeado;
(d) comunicar à Diretoria, por escrito, no prazo de 30 dias, a mudança de sua residência, de seu estado civil, bem como a alteração do número de seus dependentes, arcando com as conseqüências dessa omissão;
(e) exibir a carteira social ou atender meios tecnológicos mais aperfeiçoados, sempre que lhe for solicitado por qualquer Diretor ou funcionário de “A HEBRAICA”, especialmente ao adentrar o Clube;
(f) zelar pela preservação dos bens de “A HEBRAICA”;
(g) solver, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, débitos de qualquer natureza, inclusive quando resultantes de danos materiais por ele causados ou por membros de sua família;
(h) observar na sede social, os princípios da moral, respeito e urbanidade;
(i) atender às convocações da Comissão de Sindicância e Disciplina;
(j) responder junto à “A HEBRAICA”, como proponente, por declaração na apresentação de candidato a associado.
(k) respeitar os diretores, conselheiros e sócios e tratar com urbanidade os funcionários do clube;
(l) fazer com que sejam fielmente cumpridos os deveres sociais pelos membros de sua família e convidados;
(m) não oferecer ou exibir, para fins de negócio, mercadoria, objeto, confecção ou produto de qualquer natureza, na sede social ou em dependência do clube, ou, em tais locais, praticar ou tentar praticar qualquer ato de comércio, inclusive manual ou de propaganda, salvo com autorização por escrito da Diretoria.

CAPÍTULO VII

Das Penalidades

ARTIGO 28 Os associados e seus dependentes que infringirem disposições estatutárias, regulamentos internos e resoluções, terão assegurados seu direito de defesa e recurso, sendo passíveis das seguintes penalidades:

(a) advertência;
(b) impedimento;
(c) suspensão;
(d) exclusão.

§ 1º - As penalidades aplicáveis independentemente da ordem enumerada, de conformidade com a gravidade da infração, serão necessariamente comunicadas por escrito ao associado infrator;

§ 2º - As penalidades aplicadas serão anotadas no cadastro do associado infrator;

§ 3º - A aplicação da pena será sempre em caráter individual, com exceção da hipótese de exclusão por falta de pagamento (letras “a” e “b” do art. 32), que abrangerá todos os membros da família;

§ 4º - Além do cumprimento da penalidade, o associado responderá pelos prejuízos a que der causa.

§ 5º - A penalidade de impedimento será aplicada com o prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias e, na reincidência, poderá ser aplicada suspensão do Clube de mais 180 (cento e oitenta) dias;

§ 6º - A penalidade de suspensão é limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

ARTIGO 29 – As penalidades de suspensão e impedimento poderão ser aplicadas, quando o associado:

(a) reincidir em infração já antes punida com a de advertência;
(b) promover discórdia entre os associados;
(c) prestar ou dar suporte a informações inverídicas à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo;
(d) ceder a terceiros o uso da carteira de identificação social ou o comprovante de quitação das mensalidades, taxas e contribuições sociais;
(e) atentar contra o conceito público de “A HEBRAICA” por ação ou omissão;
(f) atentar contra normas disciplinares;
(g) emitir cheque a favor de “A HEBRAICA”, sem a necessária provisão de fundos;
(h) transgredir qualquer disposição estatutária, regimental ou regulamentar;
(i) praticar atos de comércio nas dependências do Clube, sem autorização da Diretoria.

§ ÚNICO – Enquanto cumprir a penalidade, o associado perderá todos os direitos que lhe são conferidos pelos presentes Estatutos, continuando, todavia obrigado a pagar as contribuições previstas no art. 11.

ARTIGO 30 A pena de impedimento vedará ao associado punido o acesso e freqüência a departamentos, locais ou atividades do clube onde se tenha originado a infração.

ARTIGO 31 A suspensão ou impedimento de membros da Diretoria ou do Conselho Deliberativo é ato de competência da Diretoria Eleita, ouvidos o Presidente e a Comissão Jurídica do Conselho Deliberativo.

§ ÚNICO – O Conselho Deliberativo apreciará na primeira reunião subseqüente ao recebimento do parecer exarado pela sua Comissão Jurídica, os processos em que forem parte Conselheiro ou Diretor Eleito.

ARTIGO 32 A pena de exclusão poderá ser aplicada pela Diretoria, havendo justa causa, exemplificativamente quando o associado:

(a) atrasar-se nos pagamentos de títulos, jóias, taxas, mensalidades e demais contribuições, após devidamente notificado;
(b) atrasar-se por mais de 6 meses no pagamento da mensalidade;
(c) tiver conduta contrária à moral e aos bons costumes, nas dependências sociais;
(d) incorrer em descrédito público, por condenação criminal transitada em julgado;
(e) for suspenso, por mais de três vezes, ainda que não seja pela mesma infração;
(f) apropriar-se de valores ou bens patrimoniais de “A HEBRAICA” ou de associados, nas dependências sociais;
(g) comprometer com injúria, calúnia ou difamação o bom nome de “A HEBRAICA” ou seus dirigentes;
(h) reiterar a emissão de cheques sem provisão de fundos;

§ 1º - Verificando as hipóteses das alíneas “a” e “b”, aplicar-se-á o disposto no art. 22 e seus parágrafos.

§ 2º - Verificando-se as hipóteses das alíneas “c” e “f”, a penalidade será aplicada após mantida a decisão em processo administrativo regularmente concluído.

ARTIGO 33 Da penalidade imposta, o associado poderá interpor recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da data de sua notificação.

§ 1º - Ocorrendo a exclusão com fundamento nas alíneas “a” e “b” do art. 32, o recurso somente será recebido após efetuado o depósito do valor em atraso e seus encargos ou a prova de quitação do débito.

§ 2º - O recurso deverá ser interposto por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo e entregue na Secretaria, mediante protocolo.

§ 3º - Seja qual for a penalidade, o recurso não terá efeito suspensivo. Entretanto, poderá a Comissão de Disciplina e Sindicância da Diretoria Executiva conceder este efeito, quando o considerar adequado para o caso.

§ 4º - Mantida a penalidade com base no art. 32 nas letras “a” e “b”, o depósito a que se refere o § 1º será singelamente devolvido ao associado recorrente.

ARTIGO 34 Independentemente da interposição de recurso, as penas cominadas produzirão efeito a partir da data da comunicação de sua aplicação ou da fixação de edital nas dependências de “A HEBRAICA”.

ARTIGO 35 O prazo para interposição de recurso é preclusivo, considerando-se o associado infrator com a penalidade aplicada, pelo simples decurso do prazo recursal.

§ 1º - Quando houver envolvimento de Conselheiro ou membro da Diretoria, o assunto será apreciado pela Comissão Jurídica do Conselho Deliberativo, que fará a competente instrução do processo;

§ 2º - Os associados eliminados ou demissionários não terão direito a restituição de qualquer importância paga.

CAPÍTULO VIII

Dos Meios e Recursos Econômicos

ARTIGO 36 Os recursos econômicos de “A HEBRAICA” serão constituídos por:

(a) produto resultante da venda de títulos e jóias;
(b) mensalidades, taxas e contribuições previstas nestes Estatutos;
(c) doações ou legados, uma vez aceitos pelo Conselho Deliberativo;
(d) receitas contratuais; e
(e) recursos recebidos para o fomento de desportos olímpicos e paraolímpicos, como incentivos fiscais previstos em lei, e os provenientes de convênios ou avenças similares, assim como das receitas auferidas com o desenvolvimento de suas atividades.

§ 1º - Na utilização de recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, “A HEBRAICA” observará os princípios gerais da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

§ 2º - Além dos mecanismos de fiscalização e controle internos definidos neste Estatuto, “A HEBRAICA”, visando o controle social, dará publicidade através de seu portal de Internet aos dados referentes à movimentação de recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, assim como, do mesmo modo, publicará em seu portal de Internet:

(a) cópia do estatuto social atualizado da entidade;
(b) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
(c) cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

§ 3º - “A HEBRAICA” garantirá a transparência de seus dados econômicos e financeiros, assim como de seus contratos, patrocinadores, direitos de imagem e de propriedade intelectual, devendo, especialmente:

(a) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
(b) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
(c) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º - “A HEBRAICA” destinará integralmente os seus resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, ainda que apresente superávit em suas contas no respectivo exercício.

ARTIGO 37 Todos os pagamentos referidos no art. 36 deverão ser efetuados na tesouraria de “A HEBRAICA” ou em estabelecimento bancário por ela autorizado.

CAPÍTULO IX

Da Administração

ARTIGO 38 Os órgãos da Administração de “A HEBRAICA” são:

(a) Assembléia Geral;
(b) Conselho Deliberativo;
(c) Diretoria;
(d) Conselho Fiscal.

§ 1º - As eleições para os órgãos de administração de “A HEBRAICA” serão convocadas e realizadas de modo transparente e democrático, sendo garantidos sistema de recolhimento dos votos imune à fraude e acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.

§ 2º - É garantido em todas as eleições o direito de defesa aos candidatos e chapas eventualmente impugnados, na forma prevista nos regulamentos dos respectivos órgãos de administração.
CAPÍTULO X

Da Assembléia Geral

ARTIGO 39 A Assembléia Geral é constituída por associados familiares que já tenham integralizado o valor de seu título e encontrem-se em dia com o pagamento das mensalidades e contribuições previstas nestes estatutos. A Assembléia Geral é o órgão máximo de “A HEBRAICA”, podendo ser ordinária ou extraordinária.

§ 1º - Todas as Assembléias Gerais serão instaladas às 08h30min e, quando constar da Ordem do Dia a realização de eleições, a votação terminará às 17 horas.

§ 2º - Nas eleições em que for previsto o voto por chapa, quando houver chapa única ou candidatos que não excedam o número de vagas, poderá proceder-se mediante aclamação, antecipando-se o término dos trabalhos.

§ 3º - Em qualquer hipótese, em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, será vedada a representação do associado, sendo o exercício do voto pessoal e intransferível.

ARTIGO 40 A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á bienalmente, em domingo, no mês de novembro, até o dia 20, na sede social de “A HEBRAICA” e terá como “Ordem do Dia”:

(a) eleição de metade dos membros do Conselho Deliberativo;
(b) leitura, discussão e aprovação da ata da Assembléia anterior;
(c) apresentação do relatório do Conselho Deliberativo;
(d) proclamação e posse dos candidatos eleitos;
(e) diversos.

ARTIGO 41 A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria ou seu substituto estatutário, através de edital a ser publicado por três vezes em órgão de imprensa de grande circulação, e a Extraordinária, conforme estabelecido no art. 49, através de avisos encaminhados aos associados familiares por correio ou outro meio eletrônico disponível.

§ único – A Assembléia Geral, seja qual for sua natureza, somente poderá deliberar sobre a ordem do dia e a matéria desta deverá ser claramente mencionada no edital de convocação.

ARTIGO 42 A Assembléia Geral Ordinária será instalada pelo Presidente da Diretoria ou por seu substituto estatutário na sua falta ou impedimento e, uma vez instalada, será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por seu substituto, em sua falta ou impedimento. Na ausência dos substitutos, a Assembléia será presidida pelo Conselheiro presente mais antigo no quadro social.

ARTIGO 43 Instalada a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, passar-se-á a observar a Ordem do Dia contida no Edital de Convocação.
ARTIGO 44 Os conselheiros serão eleitos em Assembléia Geral através de cédula única oficial, expedida a relação pela associação para conhecimento dos associados, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, relacionados todos os candidatos inscritos em ordem alfabética de prenome, acompanhada do Regimento Eleitoral.

§ 1º - A eleição dos membros do Conselho Deliberativo se processará por escrutínio secreto.

§ 2º - O voto será considerado válido, quando contiver a indicação de preferência de 25 (vinte e cinco) candidatos no mínimo, e de 100 (Cem) no máximo.

ARTIGO 45 Os candidatos às eleições para Conselho Deliberativo deverão inscrever-se com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da Assembléia.

§ 1º - É vedada a candidatura de Conselheiro integrante da metade do Conselho que não se renova naquela Assembléia, salvo se estiver no cargo na condição de suplente.

§ 2º - Só poderão inscrever-se como candidatos ao Conselho Deliberativo os associados familiares ou seus cônjuges que tenham integralizado o pagamento de seu título há mais de 01 (um) ano e que se encontrem em dia com o pagamento das mensalidades e contribuições previstas nestes Estatutos.

§ 3º - Também poderão ser candidatos ao Conselho Deliberativo os associados que adquirirem títulos por transferência, 01 (um) ano após admitidos no quadro social.

ARTIGO 46 Encerrada a votação será feita a apuração, por métodos tradicionais ou por sistemas técnicos mais aperfeiçoados, cujos resultados indicarão os 100 (cem) candidatos mais votados que serão empossados pelo Presidente da Assembléia, antes de seu encerramento, como membros efetivos do Conselho Deliberativo.

§ 1º - Os 100 (cem) Conselheiros assim eleitos e empossados passarão a integrar o primeiro grupo do Conselho Deliberativo.

§ 2º - Consideram-se suplentes dessa metade do Conselho, até a nova eleição da mesma, os demais candidatos, que serão empossados na medida em que ocorrerem vagas no Conselho Deliberativo, obedecida a ordem decrescente da maior votação por eles obtida. Não havendo suplente para preenchimento de vaga definitiva, caso a Assembléia Geral não se reúna nos 6 (seis) meses seguintes, será convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para o preenchimento dos cargos vacantes. Sendo igual ou inferior a seis o número de meses faltantes para a próxima eleição, o Conselho, até a posse dos novos eleitos, funcionará com membros e suplentes que se encontrarem em exercício.

§ 3º - Se dois ou mais candidatos obtiverem igual número de votos, quer como Conselheiros, quer como Suplentes, será eleito ou empossado aquele que anteriormente tiver sido admitido como associado. E, se ainda assim persistir o empate, preferir-se-á aquele de mais idade.
§ 4º - Os candidatos poderão apresentar recurso escrito contra o resultado da apuração no prazo de 48 horas contados da proclamação, fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, que encaminhará o assunto à Mesa do Conselho para deliberar sobre o recurso, correndo as despesas pela parte que a elas der causa.

ARTIGO 47 Os trabalhos da Assembléia Geral, através de ata circunstanciada, serão lavrados em livro próprio, onde necessariamente deverão constar o número de associados votantes, dos candidatos e respectiva votação obtida, e finalmente dos proclamados eleitos e empossados.

ARTIGO 48 As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas para destituir os administradores, alterar os estatutos (Itens I e II, Art. 59 da Lei 11.127/05) ou para quaisquer fins especiais, na sede social de “A HEBRAICA”, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, de acordo com o que preceituam os presentes Estatutos, e deliberarão sobre os assuntos que motivaram a convocação.

ARTIGO 49 A convocação para Assembléia Geral Extraordinária, acompanhada de exposição de motivos justificando a proposição, compete:

(a) ao Presidente da Diretoria;
(b) ao presidente do Conselho Deliberativo;
(c) a 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo em exercício; e
(d) aos associados familiares, quando o requererem, em conjunto, numa proporção equivalente ao mínimo de 1/5 (um quinto) do número de associados aptos a dela participarem (art. 25, letra “c”).

§ 1º - Nas hipóteses das letras “b”, “c” e “d”, ao Presidente da Diretoria caberá adotar as providências necessárias à convocação da Assembléia Geral Extraordinária dentro do prazo de 30 (trinta). dias, contados do recebimento dos respectivos pedidos.

§ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária será presidida pelo Presidente que a convocou e na hipótese da alínea “d”, pelo associado que, para este cargo, for aclamado pelo plenário.

§ 3º - Se a convocação da Assembléia Geral Extraordinária tiver por objetivo alteração estatutária, sua instalação dependerá da presença mínima de 390 (trezentos e noventa) associados com direito a voto e as deliberações apenas produzirão efeito quando aprovadas por 2/3 (dois terços) do quorum mínimo.

§ 4º - Em matéria não abrangida pelo parágrafo anterior inclusive a destituição de administradores (Diretoria) ou a dissolução da própria sociedade e outras, a instalação da Assembléia Geral Extraordinária dependerá da presença mínima de 1/5 (um quinto) dos associados aptos a dela participarem e as deliberações serão tomadas por 2/3 (dois terços) do quorum mínimo.

CAPÍTULO XI

Do Conselho Deliberativo

ARTIGO 50 O Conselho Deliberativo, órgão da administração da Hebraica, compõe-se de Conselheiros Vitalícios, Conselheiros Diretores e Conselheiros Eleitos.

§ 1º - Conselheiros Vitalícios são considerados os associados fundadores (art. 101) e todos os associados que exercerem ou vierem a exercer, integralmente, os mandatos de Presidente da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

§ 2º - Conselheiros Diretores são os diretores eleitos (art. 70), que durante a vigência de seus mandatos não poderão votar matérias de iniciativa da Diretoria (art. 50), e aqueles diretores eleitos que, após o término de seu mandato, são incorporados imediatamente ao Conselho Deliberativo por um período de 4 (quatro) anos.

§ 3º - Conselheiros eleitos são os associados que assim forem proclamados e empossados, na forma do art. 46 destes Estatutos.

ARTIGO 51 Os Conselheiros eleitos serão em número de 200, divididos em dois grupos de 100 (cem) membros, com mandato de 4 (quatro) anos. Bienalmente, um dos grupos será renovado, conforme eleição realizada em Assembléia Geral, no mês de novembro do ano do término do mandato, com qualquer número de presentes, admitida a reeleição.

§ 1º - Após dois anos de mandato, os Conselheiros Eleitos pertencentes ao Primeiro Grupo passarão a constituir o Segundo Grupo.

§ 2º - A vaga definitiva será sempre preenchida pelo Suplente mais votado, ainda que esteja no exercício de Conselheiro por vaga transitória.

ARTIGO 52 Os candidatos ao Conselho Deliberativo, Conselheiros e Diretores de “A HEBRAICA” deverão ser contribuintes do Fundo Comunitário da Federação Israelita do Estado de São Paulo, nos termos dos estatutos daquela entidade à qual a HEBRAICA é filiada.

ARTIGO 53 Os Conselheiros que forem designados para a Diretoria (art. 70, § 2º) deverão licenciar-se nos termos das disposições do regimento interno do Conselho Deliberativo.

ARTIGO 54 O associado que mantiver vínculo empregatício com a Associação, se eleito Conselheiro, deverá obrigatoriamente licenciar-se do Conselho Deliberativo, enquanto perdurar tal situação.

ARTIGO 55 Os membros do Conselho Deliberativo, na primeira quinzena de dezembro, elegerão entre seus pares, o Presidente, dois Vice-Presidentes, o Primeiro e o Segundo Secretários do Conselho Deliberativo, com mandato de 02 (dois) anos, admitida uma reeleição.

§ único – Os candidatos aos cargos enumerados neste artigo deverão registrar-se na Secretaria de “A HEBRAICA”, com 05 (cinco) dias de antecedência do pleito.

ARTIGO 56 Vagando o cargo de Presidente ou de qualquer dos Vice-Presidentes do Conselho Deliberativo, seu sucessor deverá ser eleito dentro de 30 (trinta) dias, em reunião extraordinária convocada por seu substituto estatutário.

§ 1º - Igual critério será obedecido no tocante a qualquer dos Secretários.

§ 2º - O eleito completará o mandato de seu antecessor.

ARTIGO 57 O Conselheiro Eleito que durante um exercício deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias sem a devida justificativa ou quatro mesmo justificadas, perderá automaticamente seu mandato, ficando impedido de candidatar-se à eleição seguinte do Conselho.

§ 1º - O exercício a que alude este artigo compreende o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

§ 2º - O comparecimento dos Conselheiros convocados às reuniões será comprovado por sua assinatura no Livro de Presenças.

§ 3º - A justificativa de ausência à reunião somente será assim considerada, quando for entregue à Secretaria, até 15 (quinze) dias após sua realização.

§ 4º - Nas estatísticas de freqüência e levantamento de faltas, não serão anotadas as ausências de Conselheiros Vitalícios, Conselheiros Honorários e de Conselheiros que estejam em exercício de cargo público.

ARTIGO 58 Da penalidade imposta, o conselheiro poderá interpor recurso requerendo o cancelamento da mesma.

§ 1º - O recurso deverá ser interposto por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo e entregue à Secretaria, mediante protocolo.

§ 2º - O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias contados da data em que tomar conhecimento da penalidade imposta.

§ 3º - Seja qual for a penalidade, o recurso não terá efeito suspensivo.

ARTIGO 59 Aos membros do Conselho Deliberativo serão concedidas licenças de seus cargos, desde que os pedidos sejam justificados.

§ único – O Suplente do Conselheiro licenciado será imediatamente convocado para ocupar seu lugar, pelo período em que o Conselheiro estiver licenciado.

ARTIGO 60 O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente 05 (cinco) vezes em cada exercício, verificando-se, no mínimo, uma reunião a cada trimestre. Sendo necessário, reunir-se-á extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros ou por solicitação do Presidente da Diretoria.

ARTIGO 61 As reuniões do Conselho Deliberativo, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser convocadas pelo seu Presidente e Primeiro Secretário, por meio de carta ou telegrama, expedidos com uma antecedência mínima de 08 (oito) dias.

ARTIGO 62 As reuniões do Conselho Deliberativo só poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, ¼ (um quarto) de seus membros.

§ 1º - Suas deliberações serão manifestadas por aclamação ou por voto nominal.

§ 2º - Ressalvados os casos expressamente previstos nestes Estatutos, as deliberações serão adotadas por maioria simples de votos.

§ 3º - Não será admitido o voto por procuração, ainda que outorgada a outro Conselheiro.

§ 4º - Não será admitido o exercício do direito de voto ao Conselheiro que não se encontrar quite com os cofres sociais.

§ 5º - A pedido do Presidente da Diretoria, poderão pessoalmente prestar informações ao Conselho Deliberativo elementos nomeados pela Diretoria.
§ 6º - Tratando-se de assunto de alta relevância, poderá o Conselho, por deliberação do plenário, funcionar em sessão permanente, respeitada a presença mínima de um quarto de seus membros.

ARTIGO 63 Todas as eleições ou destituições dentro do Conselho Deliberativo serão decididas através de voto secreto.

§ Único - A critério da Presidência da reunião, outros assuntos poderão ser deliberados pelo sistema de voto secreto.

ARTIGO 64 Compete privativamente ao Conselho Deliberativo:

(a) com a presença mínima da metade mais um do total de Conselheiros (art. 50), eleger, entre seus pares, e dar por empossados, a partir de 1º de janeiro, os membros da Diretoria (art. 70), o Presidente, os Vice-Presidentes e os Secretários do próprio Conselho (art. 55) e do Conselho Fiscal, nos termos do art. 89 § 1º.
(b) acompanhar a atuação da Diretoria, encaminhando-lhe sugestões sobre os trabalhos e fazendo as observações que julgar necessárias, constituindo, para tanto, as Comissões que julgar convenientes, com as atribuições que lhe forem dadas pelo seu Regimento Interno;
(c) julgar, em última instância, os recursos interpostos por associados, membros da Diretoria ou do Conselho Deliberativo (art. 31), contra decisões da Diretoria;
(d) aplicar as penalidades (art. 57) e julgar, em última instância, os recursos interpostos por membros do próprio Conselho (art. 58);
(e) destituir, por motivos relevantes, com a presença mínima de ¾ (três quartos) dos Conselheiros e por maioria de 2/3 (dois terços) deste quorum mínimo, membros do próprio Conselho, bem como quando atentarem contra os Estatutos ou assim o exigirem os interesses de “A HEBRAICA”.
(f) aplicar sanções a seus membros, por faltas cometidas no exercício de suas funções, de conformidade com as disposições do Regimento Interno;
(g) aplicar penalidades a ex-membros da Diretoria, por infração cometida quando no exercício do mandato;
(h) revogar em reunião extraordinária, com a presença de ¾ (três quartos) dos Conselheiros e por maioria de 2/3 (dois terços) deste quorum mínimo, atos da Diretoria, que julgar contrários aos interesses ou às finalidades de “A HEBRAICA”;
(i) acolher a demissão coletiva da Diretoria, caso em que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, elegerá nova Diretoria para o restante do mandato, assumindo o Presidente do Conselho, neste intervalo, a presidência da Diretoria;
(j) autorizar a alienação, a transmissão ou de qualquer forma a oneração de bens patrimoniais (art. 5º);
(k) autorizar o aumento do número de associados (art. 7º);
(l) apreciar e aprovar o valor do título (art. 15), bem como da jóia (art. 10), das mensalidades (art. 11 caput e § 1º) e da taxa de transferência (art. 18, letra “c”) elaborados pela Diretoria;
(m) convocar Assembléia Geral Extraordinária, na hipótese do art. 25, letra “c”;
(n) apreciar e deliberar, até 30 de novembro, sobre a previsão orçamentária elaborada pela Diretoria;
(o) apreciar e deliberar sobre o relatório da Diretoria e pareceres do Conselho Fiscal, inclusive a prestação de contas anuais, precedida por parecer do Conselho Fiscal;
(p) apreciar e deliberar sobre projetos e planos de atividades da Diretoria;
(q) elaborar seu Regimento Interno;
(r) apreciar, aprovar e outorgar diploma de honra ao mérito, por maioria de 2/3 dos Conselheiros presentes à reunião;
(s) aprovar, por maioria simples dos Conselheiros presentes à reunião, as propostas da Diretoria para denominação de dependências e/ou colocação de placas.

PARAGRÁFO ÚNICO: As eleições dos membros da Diretoria serão convocadas através de edital a ser publicado por três vezes em órgão de imprensa de grande circulação.

ARTIGO 65 Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

(a) convocar e presidir as reuniões;
(b) fixar as atribuições que cabem a cada Vice-Presidente e designar qual deles deve substituí-lo em suas faltas e impedimentos temporários, até a realização da primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo após assumir seu mandato. Enquanto não for feita a designação, caberá ao Vice-Presidente, associado mais antigo, substituir o Presidente do Conselho Deliberativo;
(c) participar com o 1º Secretário de todos os atos em que a Diretoria assumir obrigações de valor superior a 10 (dez) vezes o preço vigente para o título Familiar;
(d) convocar, quando julgar necessário, reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo, na forma de seu Regimento Interno;
(e) convocar suplentes para preenchimento de vagas no Conselho Deliberativo e dar posse na reunião plenária seguinte;
(f) encaminhar à Diretoria pedidos de informações, formulados por Conselheiros e associados, quando julgar pertinentes;
(g) determinar a retirada do recinto da reunião de quem quer que venha a tumultuá-la;
(h) conceder licença dos cargos aos Conselheiros nos termos destes Estatutos;
(i) permanecer no exercício da Presidência até a posse do novo Presidente;
(j) assumir a Presidência da Diretoria, em caso de vacância, destituição ou demissão coletiva, mantendo-se no cargo até a eleição de nova Diretoria e investido de plenos poderes de gestão e representação;
(k) decidir em matéria de prazos não previstos nestes Estatutos;
(l) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as resoluções do Conselho Deliberativo;
(m) representar o Conselho Deliberativo, podendo designar outro Conselheiro para esse fim;
(n) nomear membros não eleitos das comissões permanentes nos termos do Regimento Interno, a saber:

I) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
II) COMISSÃO DE OBRAS
III) COMISSÃO JURÍDICA

(o) nomear membros das comissões especiais de qualquer natureza e assessores, nos termos do Regimento Interno;
(p) nomear membros das comissões transitórias, nos termos do Regimento Interno;
(q) presidir as Assembléias Gerais Ordinárias (art. 42) e as Extraordinárias que convocar (art. 49, letra “b”);
(r) O Conselho Deliberativo não tem função executiva, sendo, porém, facultado aos conselheiros o direito de solicitar informações à Diretoria e ao Conselho Fiscal, mediante requerimento por escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, que o encaminhará a quem de direito;
(s) para os trabalhos administrativos da Presidência e da Secretaria do Conselho, poderá o presidente requisitar funcionário da Secretaria Geral do Clube.

ARTIGO 66 Compete aos Vice-Presidentes do Conselho Deliberativo coordenar o funcionamento das Comissões do Conselho e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários, conforme por ele for determinado.

ARTIGO 67 Os Vice-Presidentes do Conselho Deliberativo se substituirão mutuamente, em suas faltas ou impedimentos temporários.

ARTIGO 68 Compete ao 1º Secretário do Conselho Deliberativo:

(a) secretariar as reuniões, assinando com o Presidente, as respectivas atas;
(b) assinar com o Presidente toda a correspondência e comunicações do Conselho Deliberativo;
(c) preparar e encaminhar o expediente;
(d) manter atualizadas as relações de Conselheiros, observando os prazos de seus mandatos, bem como suas faltas e impedimentos;
(e) participar com o Presidente dos atos previstos no art. 65, letra “c”;
(f) substituir o 2º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

ARTIGO 69 Compete ao 2º Secretário do Conselho Deliberativo:

(a) auxiliar o 1º Secretário em suas funções;
(b) Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.

Mesa do Conselho Deliberativo – GESTÃO 2020 / 2021

• Presidente – Avraham Gelberg
• 1º Vice-presidente – Jairo Haber
• 2ª Vice-presidente – Elisa Nigri Griner
• 1º Secretário – Rene Gelman
• 2ª Secretária – Miriam Lewenstajn
• Assessora – Carla Rosenthal Gil
• Assessor – Israel Levin
• Assessor – Jeffrey Vineyard

• Presidente – Fernando Rosenthal
• Vice-presidente de Atividades e Esporte – Deyvid Arazi
• Vice-presidente de Estrutura – Jacques Steinberg
• Vice-presidente de Finanças – Marcelo Ariel Rosenhek
• Vice-presidente de Relacionamento – Mariza de Aizenstein
• CEO – Gaby Milevsky

Há meio século, o grupo de visionários Leon Feffer, Manoel Epstein, Simon Fleiss, Isaac Fischer, Rubens Frug, Moti Coifman, Maurício Fischer e Marcos Frug, responsável pela ideia de criar um novo clube não imaginava que depois de poucas décadas a Hebraica seria o mais importante centro comunitário judeu do Brasil e do mundo.

Confira todos os presidentes da história da Hebraica:

• Leon Feffer (Triênios 1953-1956 e 1957-1959)
• Isaac Fisher (Triênio 1960 – 1963)
• Mauricio Grinberg (Triênio 1964 – 1967)
• Jacob Kauffman (Biênio 1968 – 1969)
• Naum Rotemberg (Triênio 1970 – 1972)
• Beirel Zukerman (Triênio 1973 – 1975)
• Naum Rotemberg (Triênio 1976 – 1978)
• Henrique Bobrow (Triênio 1979 – 1981)
• Marcos Arbaitman (Triênio 1982 – 1984)
• Irion Jakobowicz (Triênio 1985 – 1987)
• Marcos Arbaitman (Triênio 1988 – 1990)
• Jack Leon Terpis (Triênio 1991 – 1993)
• Marcos Arbaitman (Triênio 1994 – 1996)
• Samsão Woiler (Triênio 1997 – 1999)
• Hélio Bobrow (Triênio 2000 – 2002)
• Arthur Rotenberg (Triênio 2003-2005)
• Peter Thomas Grunbaum Weiss (Triênio 2006 – 2008)
• Arthur Rotenberg (Triênio 2003-2005)
• Abramo Douek (Triênio 2012-2014)
• Avi Gelberg (Triênio 2015-2017)

Projetos Esportivos Incentivados - Lei Federal de Incentivo aos Esportes e Comitê Brasileiro de Clubes – CBC

A Associação Brasileira a Hebraica de São Paulo apresenta aqui para seus associados e para todos os públicos envolvidos as principais informações a respeito do bom uso de recursos de origem pública captados por meio de projetos com o uso de leis de incentivo. Este espaço está em constante atualização visando o cumprimento de todos os requisitos necessários de transparência.

Ato Convocatório Nº 08 - Eixo Recursos Humanos

Edital Nº 07

A Lei Federal 11.438/06, conhecida por Lei de Incentivo ao Esporte ou LIE, foi sancionada em 29 de dezembro de 2006 e regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07 em 3 de agosto de 2007.

A LIE possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil, por meio de projetos esportivos e paradesportivos elaborados por entidades do setor e aprovados pelo Ministério da Cidadania. As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido, enquanto que as pessoas físicas podem fazê-lo até o limite de 6%.

A relação abaixo apresenta as principais informações sobre projetos de LIE realizados pela “A Hebraica”.

Mais informações sobre a LIE podem ser obtidas no site do Ministério da Cidadania.

Projetos Aprovados em Fase de Captação